Saúde em Justiça

Segundo, o Relator, Des. Pedro Bernardes , não há que se falar em nulidade da mencionada cláusula, vez que esta atende ao disposto no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, dispondo de forma indubitável e inteligível a restrição da cobertura contratual, atendendo ao princípio da boa-fé objetiva. Dessa forma, os procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência realizados por hospitais credenciados a outras cooperativas do Sistema UNIMED, que tenham sido excluídos da cobertura do contrato por se tratarem de “hospitais de alto custo” e possuírem tabela própria, devem ser custeados pela UNIMED no limite de sua tabela de custos.”

O Juiz Cássio Macedo Silva, da comarca de Patrocínio, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando ao Estado de Minas Gerais, “inaudita altera pars”, no prazo máximo de 72 horas, sob pena de multa diária, o fornecimento dos fármacos Cloridrato de Sertralina 50 mg, Daflon 500 m, e Brasart H 160/25 mg prescritos a paciente idosa, com sintomas depressivos, sujeita a insuficiência cardíaca e a danos irreparáveis na falta da utilização dos referidos medicamentos. Em face do caráter excepcional e do elevado custo de tais remédios não integrantes do Programa Farmácia de Minas, entendeu o Magistrado que o Município de Patrocínio não deve ser liminarmente atingido nessa sede, pois estar-se-ia desconsiderando a divisão de competências federativas no âmbito da saúde, não podendo ser genérica, no concernente à questão tratada, a responsabilidade solidária dos gestores do Sistema Único de Saúde”. (Processo nº 0481.14.003.319-74, Juiz de Direito Cássio Macedo Silva , data de publicação: 30/05/2014)

Uma médica de Coronel Fabriciano foi condenada a pagar a um paciente R$ 25 mil por danos morais e R$ 25 mil por danos estéticos, pela perda da sua visão do olho esquerdo, depois de uma cirurgia de catarata. A decisão é da 13ª Câmara Cível do TJMG, que manteve a sentença da primeira instância.

Paciente, que faleceu no hospital, reclamou de dor e incômodo, mas dentista não foi vê-lo para avaliar seu estado. O juiz Areclides José do Pinho Rezende, da 10ª Vara Criminal da capital, ponderou que a vítima, desde a saída da cirurgia, manifestava não estar se sentindo bem, mas o cirurgião-dentista só foi vê-lo quando a situação era irreversível, a despeito das tentativas de contato feitas pela mãe e pelo plantonista.