Saúde em Justiça

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Instituto Materno Infantil de Minas Gerais – hospital Vila da Serra – a indenizar em R$ 60 mil, por danos morais, uma paciente cujo quadro de saúde foi agravado devido a um diagnóstico incorreto.

Os irmãos de um paciente que faleceu após receber medicação à qual era alérgico deverão ser indenizados pelo Município de Itabirito em R$ 30 mil por danos morais. A decisão, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmou sentença do juiz Antônio Francisco Gonçalves. Para os desembargadores, a condenação decorre da responsabilidade objetiva, prevista na Constituição Federal, atribuída às pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

“Os produtores rurais são os pilares da economia nacional, trabalham em condições adversas, em longas jornadas, horários desgastantes, enfrentam falta de incentivo do governo, e a população urbana, principalmente dos grandes centros, não tem noção da atividade rural, que tira a fome e dá a paz social”, ressaltou o desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, ao acolher recurso da Itambé Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais. A decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por uma transportadora, devido à rescisão contratual de transporte de leite a granel.

Uma paciente será indenizada pela Unimed de Juiz de Fora em R$ 20 mil por danos morais por lhe ter sido negada a cobertura de internação para realização de parto. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente a sentença de primeira instância.

Família será indenizada pela Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores de Ponte Nova em R$ 135 mil por danos morais, sendo R$ 60 mil para cada um dos pais e R$ 15 mil para o filho. Eles receberão também pensão mensal vitalícia de um salário mínimo. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente a sentença de primeira instância.

Uma estudante será indenizada em R$ 20 mil por danos morais por ter recebido equivocadamente um exame que a diagnosticava com um tumor maligno na pálpebra. O desembargador Vasconcelos Lins, relator do recurso, entendeu que o laboratório descumpriu com sua obrigação, pois emitiu o primeiro laudo acusando a presença de tumor maligno e ainda confirmou essa conclusão, em um segundo laudo, resultante de uma revisão da lâmina.

O Órgão Especial do TJMG, por maioria, julgou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 1.195/2005, com a redação atualizada pela Lei n.º 1.366/2011, da Lei n.º 1.493/2014, dos incisos I, V e VIII do art. 1º, do caput do art. 2º e do §2º do art. 7º, todos da Lei Municipal n.º 1.493/2014, do Município de Rio Pomba.

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da apelação nº 1.0024.13.248062-5/005, de relatoria do Des. Arnaldo Maciel, firmou o entendimento de que é ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega o fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa, quando este é imprescindível para conter a evolução da doença que acometeu a segurada.

1 2 3 4