Palestra “Plano de regularização de créditos tributários”

O Centro de Estudos comunica que estão abertas as inscrições para a Palestra “PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS”

Local: Plenário da OAB-MG – Belo Horizonte, MG (Rua Albita, 260)

Data: 02 de agosto de 2017

Horário: 19h às 21h15

A Advocacia-Geral do Estado, em parceria com a Comissão de Direito Tributário da OAB-MG e SEF/MG, convidam para a palestra Plano de Regularização de Créditos Tributários.
Com participação da equipe de Procuradores do Estado da AGE-MG e de representantes da SEF-MG, esse evento tem o objetivo de elucidar temas relativos à Lei Estadual 22.549/2017, que dispõe sobre diversas questões tributárias, como:

  • Parcelamento de tributos estaduais – taxas, ICMS, ITCD e IPVA.
  • Remissões de vários tributos.
  • Benefícios fiscais.
  • Modificações das multas listadas na Lei 6.763/1975, dentre outros temas.

Público-alvo: Advogados e contribuintes.

Informações: direitotributario@oabmg.org.br.

Inscreva-se e tire suas dúvidas sobre diversas questões jurídicas sobre o tema.
Vagas Limitadas.

 

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