Legislação

  • Resolução Enfam nº 3 de 7 de junho de 2017
    Altera a Resolução Enfam nº 6 de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.
  • Resolução Enfam nº 6 de 21 de novembro de 2016
    Estabelece os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.
  • Lei nº 13.140 de 26 de junho de 2015
    Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2 do art. 6 da Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997.
  • Resolução CNJ nº 125 de 29 de novembro de 2010
    Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
  • Portaria Conjunta nº 651/PR/2017 de 07/07/2017
    Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento de escolas ou instituições interessadas em oferecer cursos de formação de mediadores judiciais que atuarão no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.