Atos normativos

TJMG

  • Portaria Conjunta nº 643/PR/2017 – Dispõe sobre a regulação dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário para as demandas de saúde – NAT-JUS, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG.
  • Recomendação nº 4/2017 –  Recomenda a adoção de medidas para a solução de demandas judiciais envolvendo assistência à saúde no Estado de Minas Gerais.

 

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