Informações em ADI’s e Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade

Consiste na pesquisa de precedentes para prestação de informações solicitadas nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, sobre a existência ou não de processos do Órgão Especial, em andamento ou julgados, referentes ao mesmo tema.

Essa é uma prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e visa atender demandas internas.