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Ação cominatória - Aposentadoria rural por idade - Data de início do benefício previdenciário PDF Imprimir E-mail




Processo nº            : 0392.09.017598-6
Autora            : Regina Maria dos Santos
Réu            : Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Espécie            : Aposentadoria rural por idade





SENTENÇA

I - RELATÓRIO


Regina Maria dos Santos propôs ação cominatória com pedido de tutela antecipada em face de Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos qualificados, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, ao argumento de que comprovou os requisitos legais, quais sejam, a qualidade de segurada, carência implementada e idade mínima. Requereu, em sede liminar, a antecipação de tutela e, ao final, a condenação do réu a lhe pagar o benefício de aposentadoria por invalidez, em virtude de sua condição de segurada obrigatória da Previdência Social.
A inicial está instruída com os documentos de ff. 07/24.
Regularmente citado (f. 38v), o réu ofertou resposta sob a forma de contestação, pugnando, em sede preliminar, pela extinção deste feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria ingressado com requerimento administrativo prévio junto ao réu. Em sede de mérito, pugnou em caso de procedência do pleito exordial, fosse fixada a data da citação válida como termo inicial para pagamento do benefício, requerendo, ainda, sua não condenação nos ônus sucumbenciais, ff. 41/58.
Às ff. 59/64 o réu pugnou pela suspensão deste feito para instauração de procedimento administrativo, não tendo sido acorde a autora, conforme impugnação de ff. 72/75, o que ensejou o prosseguimento regular do processo.
Instados a indicar as provas que pretendiam produzir (f. 77), a autora sustentou a necessidade de produção de prova testemunhal (f. 77v), ao passo que o réu requereu o depoimento pessoal da autora (f. 79).
À f. 84 foi deferida a produção das provas especificadas pelas partes.
Audiência de instrução e julgamento realizada às ff. 98/100, oportunidade que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora. Não houve a produção da prova especificada pelo réu, haja vista a sua ausência injustificada naquela assentada, apesar de devidamente intimado para comparecimento. Ao final, a parte autora, em sede de alegações finais, pugnou pela procedência do pleito exordial, ratificando a apreciação do pedido de antecipação de tutela.
Memoriais finais apresentados pelo réu às ff. 103/108, pugnando, em caso de procedência do pleito inaugural, para que o termo inicial da concessão do benefício seja o da data da citação válida, além de requerer a sua não condenação nos ônus sucumbenciais.
É o relatório no que basta.

II – FUNDAMENTAÇÃO


    Presentes os pressupostos processuais. Não há nulidades a serem sanadas, tendo sido arguido preliminar de ausência de interesse de agir pelo réu, a qual será objeto de apreciação neste momento.
   
II – 1 – DA PRELIMINAR


    Ao ofertar sua contestação, suscitou o réu preliminar de ausência de interesse processual de agir, ao argumento de que é necessário o requerimento prévio na via administrativa para análise sobre eventual concessão do benefício previdenciário pleiteado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Apesar da competência revelada pela argumentação do douto procurador do réu, não vejo como possa acolher a mencionada argumentação ante a incidência da regra da inafastabilidade da jurisdição, que a todos assegura o exercício do direito de ação visando salvaguardar lesão ou ameaça a direito (artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição da República).
Com efeito, por influxo do referido dogma constitucional, o ordenamento jurídico pátrio não se compadece, salvo na hipótese ressalvada pela própria Constituição da República (artigo 217, §1°), com a exigência do esgotamento ou mesmo do exercício administrativo da pretensão enquanto elemento configurante do interesse processual de agir.
Em outros termos, o prévio requerimento administrativo do benefício reclamado em juízo não é requisito à configuração do interesse processual de agir, de modo que esta condição ao exercício válido do direito de ação pode ser reconhecida independentemente da formulação administrativa do pedido de benefício.
Este entendimento, a propósito, é assente na festejada doutrina de Alexandre de Moraes, conforme se apura do seguinte trecho:

Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que exclui a permissão, que a Emenda Constitucional n.º 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, Atlas, p.72).

    Neste mesmo sentido, tem-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE PENSÃO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA -  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM – SÚMULA 07/STJ – JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA ALIMENTAR - 1% AO MÊS.
1 - Nega vigência à lei federal não só a decisão que afirma não estar a mesma em vigor, mas, também, aquela que deixa de aplicá-la.
Inteligência do art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação a determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação não requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem.
Cuida-se do chamado prequestionamento implícito (cf. EREsp nº 181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP). Sendo a hipótese dos autos, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 356/STF para conhecer do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional.
3 - Apresenta-se clara a existência do interesse em agir, de vez que desnecessário o prévio requerimento na via administrativa para ensejar o ingresso na via judiciária. (grifo meu)
4 - Não se pode cogitar nesta via estreita do Recurso Especial, acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias.
5 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie, aplica-se o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários. (grifo meu)
Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs 7.116/SP e 5.657/SP e  EREsp nº 58.337/SP).
6 - Recurso conhecido, porém, desprovido.
(STJ, REsp 270518/RS, Min. Jorge Scartezzini, DJ 02.12.2002)

    Forte nestes argumentos, rejeito a preliminar invocada.
Inexistindo questões preliminares outras a serem apreciadas, passo, assim, à análise do mérito.   

III – DO MÉRITO


Em atendimento às exigências traçadas no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e no artigo 458 do Código de Processo Civil, passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes.
Quanto aos fatos, a autora ajuizou pedido de aposentadoria especial rural em desfavor do réu, justificando sua condição de segurada obrigatória da Previdência Social (artigo 11, inciso VII, da Lei n.° 8.213, de 1991) e o atendimento aos pressupostos exigidos na legislação de regência (artigos 142 e 143, ambos da Lei n.° 8.213, de 1991).
O réu, por sua vez, em contestação ofertada, não se opôs em nenhum momento à concessão do benefício, tendo, contudo, apenas ressaltado que em caso da procedência do pleito, a data inicial deverá ser a da citação válida, requerendo, ainda, a sua não condenação nos ônus sucumbenciais.
O cerne da presente demanda está em se saber se a autora realmente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício ora pleiteado.
Quanto ao direito, o benefício previdenciário reclamado pela autora está regido pelo artigo 143 da Lei n.° 8.213, de 1991, com a redação lhe conferida pela Lei n.° 9.063, de 1995, de seguinte teor:

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

    Neste diapasão, apura-se que o benefício previdenciário em comento, que se atrela à idade da segurada e não às suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, será sempre da ordem de 1 (um) salário mínimo, condicionando-se a dois requisitos, quais sejam, formulação do pedido no prazo de 15 anos, a contar da promulgação da Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991; e comprovação do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, por período equivalente ao prazo de carência do benefício, devendo datar de período imediatamente anterior ao pedido do benefício.
No tocante ao prazo de carência, a regulamentação do tema compete ao artigo 142 da Lei n.° 8.213, de 1991, com a redação lhe conferida pela Lei n.° 9.032, de 1995, de seguinte teor:

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:


Ano de implementação das condições    Meses de contribuição exigidos
1991    60 meses
1992    60 meses
1993    66 meses
1994    72 meses
1995    78 meses
1996    90 meses
1997    96 meses
1998    102 meses
1999    108 meses
2000    114 meses
2001    120 meses
2002    126 meses
2003    132 meses
2004    138 meses
2005    144 meses
2006    150 meses
2007    156 meses
2008    162 meses
2009    168 meses
2010    174 meses
2011    180 meses

    Há de ser sublinhado que, a priori, a imposição do artigo 142, da Lei n.° 8.213, de 1991, somente seria aplicável àqueles que implementassem os requisitos de aposentadoria até o dia 25 de julho de 2006. Porém, com a entrada em vigor da Lei n.° 11.368, de 2006, restou estendido o prazo quinzenário fixado no artigo 143 da Lei n.° 8.213, de 1991, por mais 2 anos, especificamente em relação aos empregados rurais.
Ademais, também o artigo 48, caput e §1°, da Lei n.° 8.213, de 1991, traça requisito ao benefício previdenciário reclamado pela autora, prescrevendo o seguinte:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
§1°. Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

    Logo, além dos requisitos antes referidos, haverá o segurado de contar, ainda, com idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.
Considerando estes parâmetros, que delineiam os pressupostos à percepção do benefício previdenciário reclamado na inicial, debruço-me sobre o exame das provas produzidas, a fim de avaliar se a requerente atende às exigências legais à aposentação.
O atendimento ao requisito idade não será empecilho à procedência do pedido, tendo em vista que a autora, por haver nascido em 21 de março de 1954 (f. 07), já contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos ao formular o pedido de aposentadoria.
Cumpre, destarte, aferir a respeito do exercício de atividade rural pelo prazo de carência mínimo estabelecido na norma de regência, o qual será de 168 meses (14 anos), considerada a data do requerimento, posto que a autora implementou a idade necessária no ano de 2009.
O exame em comento, todavia, haverá de ser feito de modo excessivamente criterioso, em virtude da determinação do artigo 55, §3°, da Lei n.° 8.213, de 1991, o qual prescreve:

Art. 55. (...)
§3°. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

    Assim, ressalvadas situações de fortuito ou força maior devidamente demonstradas, a comprovação do tempo de serviço rural antes apontado deverá estar lastreado, no mínimo, em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal.
Esta exigência, aliás, é monótona na órbita do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido inclusive sumulada sob o n.° 149, a qual prescreve que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário”.
Pois bem.
A inicial está instruída com certidão de casamento (f. 08), lavrada em 28/12/1992, a qual atesta que a profissão do marido da requerente é lavrador.
Não bastasse isto, a autora juntou documento comprobatório de que é filiada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Malacacheta desde 25/05/94 (f. 9).
À f. 10 a autora acostou documento comprovando que é filiada na Associação de Desenvolvimento Rural do Bimbarra.
Estes elementos de convicção bastam, indiscutivelmente, ao reconhecimento da existência do início de prova material da condição de rurícola da autora, sobretudo sopesada a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA.
Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola.
(STJ, REsp 77.414/SP, Min. José Dantas, DJ 05.02.1996).

    A prova testemunhal, de seu turno, confirmou o exercício de atividade rural pelo período de carência fixado na Lei n.° 8.213, de 1991, senão vejamos.
Juelson Nascimento de Araújo, ouvido em Juízo à f. 99, declarou que conhece a autora há mais de 30 anos e que, desde então, ela planta lavoura, tais como milho, arroz, feijão. Disse que a autora planta referida lavoura com seu marido e, pelo que sabe, ela é lavradora há mais ou menos 17 anos na fazenda de Napoleão. Alegou que a autora trabalhou para Eufrásio por aproximadamente 06 anos e agora trabalha para Juarez, por aproximados 07 anos. Alegou que a autora sempre trabalhou com lavoura.
    Idêntica informação foi trazida por Clovis Ferreira Duarte, reafirmando que conhece a autora desde novo. Disse que a autora planta lavoura, tais como arroz, feijão, milho e mandioca. Afirmou que a autora planta referida lavoura com os outros (Juarez e Napoleão). Disse que a autora é lavradora há mais ou menos 17 anos no local de Napoleão e que ela trabalha acompanhada de seu marido, que também é lavrador. Esclareceu que a autora exerceu lavoura também para Juarez por aproximadamente 07 anos e, pelo que sabe, ela e seu esposo nunca se afastaram da atividade rural, além de não terem contratado terceiros para o exercício da lavoura. (f. 100).
Assim, a conjugação das provas documentais com as testemunhais revela, de modo robusto, o exercício de atividade rural por período superior ao prazo de carência fixado na Lei n.° 8.213, de 1991.
Destarte, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.
Superada esta questão, ingresso no exame dos argumentos subsidiários do réu relativos, respectivamente, ao termo inicial da concessão do benefício e à incidência dos encargos de sucumbência (custas e honorários de advogado).
No tocante ao termo inicial do benefício, tenho que a sua fixação deverá observar a data da citação válida, já que foi neste momento que o réu teve ciência da existência da presente demanda, mormente pela ausência de requerimento administrativo prévio.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. VERBETE SUMULAR 149/STJ. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91.  COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. O início de prova não se exaure somente com os documentos arrolados no art. 106 da Lei 8.213/91.
II - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de
atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora.
III - Erro material retificado explicitando que, o termo inicial do benefício aposentadoria por idade deve ser fixado a partir da citação, a teor do artigo 219 do Código de Processo Civil. (grifo meu)
IV- Agravo interno parcialmente provido. AgRg no REsp 847712 SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0107379-8 – Min. Rel. Gilson Dipp, D.P. DJ 30/10/2006 p. 409.

De outro lado, quanto aos honorários de advogado, é de se ver que, em virtude da incidência do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, sua fixação fica reservada ao arbitramento equânime do magistrado, a qual, apesar de atrelada aos critérios estabelecidos no artigo 20, §3º, do mencionado codex, não está jungida aos patamares mínimo e máximo ali arrolados.
Neste sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DA LEI 9.250/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
 1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei n.º 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da Corte.
2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda.
3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. (Precedentes: REsp n.º 717.537/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005; REsp n.º 584.584/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 02/05/2005; e EREsp n.º 565.275/RS, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 30/05/2005).
4. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 5. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º, do art. 20, do CPC, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal.
6. Pretendesse a lei que se aplicasse à Fazenda Pública a norma do § 3º do art. 20 do CPC, não haveria razão para a lex specialis consubstanciada no § 4º do mesmo dispositivo.
7. Destarte, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005; AgRg no REsp 592.430/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 29.11.2004; e AgRg no REsp 587.499/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10.05.2004). (grifo meu)
8. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ.
No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). Precedentes da Corte: REsp 779.524/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 06.04.2006; REsp 726.442/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 06.03.2006; AgRg nos EDcl no REsp 724.092/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 01.02.2006.
9. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no REsp 831.552/DF, Min. Luiz Fux, DJ 03.05.2007)

Assim, no tocante aos honorários advocatícios, e atento ao disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, vejo que devem ser arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do patrono da autora, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza da demanda, bem como o prazo de duração deste feito.    
Firmada esta premissa, ingresso no exame do pedido de antecipação da tutela final o qual foi formulado pela autora em suas alegações finais.
Conquanto convicto da verossimilhança das alegações autorais, não vislumbro presente o risco de ineficácia da medida e o abuso no exercício do direito de defesa (artigo 273 do Código de Processo Civil), especialmente frente à solvibilidade da Previdência Social e o fato da própria autora não haver formulado pedido administrativo do benefício.
Além disto, é de se ver que, com as devidas vênias aos que se posicionam favoravelmente à concessão da antecipação de tutela na sentença, tal providência presta-se, na verdade, a frustrar a incidência do efeito suspensivo da apelação estabelecido como regra no ordenamento pátrio (artigo 520 do referido codex).
Não vejo, então, como possa acolher tal requerimento.
Assim, no tocante aos honorários advocatícios, atento ao disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, vejo que devem ser arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do patrono da autora, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza da demanda, bem como o prazo de duração deste feito.    
   
III - DISPOSITIVO


    Com amparo nos fundamentos aqui expostos, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito formulado pela autora, mas JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos designados no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual CONDENO o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 143 da Lei n.° 8.213, de 1991, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 05 de abril de 2010, data da citação válida, f. 38v.
As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelos índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir do mês de referência, acrescendo-se juros legais de mora, no percentual de 1% (um por cento), na forma do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1°, do Código Tributário Nacional, a contar do trânsito em julgado.
Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de R$ 500,00 em favor do patrono da autora, dispensando-o das custas por incidência do preceito do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n.° 12.427, de 1996.
    Intime-se pessoalmente o procurador do réu em obediência ao artigo 6°, da Lei n.° 9.028, de 1995.
Independentemente do manejo de recurso, remetam-se os presentes, após preclusa a oportunidade recursal, ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em virtude da incidência da regra da remessa obrigatória.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Malacacheta, 10 de janeiro de 2011.


MAYCON JÉSUS BARCELOS
       Juiz de Direito Substituto


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"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

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