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Trabalho por menor de14 anos - Autorização judicial PDF Imprimir E-mail


1
JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
‘Fórum Nelson Hungria’
Praça Dr Último de Carvalho, 234 – Centro – Rio Pomba – MG – CEP. 36180-000 – Telefax: (32) 3571-1333
C O N C L U S Ã O
NESTA DATA faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da Única
Vara da Infância e da Juventude desta Comarca, Dr Melchíades Fortes da
Silva Filho. Rio Pomba, 22/10/2003. _________________________, Rejane
Silva Vieira Motta - Escrevente Judicial.
Feito nº 8.897/03
Decisão. Vistos.
SUPERMERCADO SÃO MANOEL LTDA e SUPERMERCADO
FORMIGUEIRO DE RIO POMBA, manifestaram-se nos autos no sentido de ver
autorizado a “empregar” os adolescentes identificados nos documentos de f. 11 e
ss., alegando, inclusive, que trabalharão quatro horas diárias em horário
compatível com o estudos.
A manifestação veio instruída com os documentos de f. 04 'usque'
50.
Instado a manifestar, o ilustre representante do Ministério Público
opinou favoravelmente ao pleito apenas quanto aos adolescentes com idade
superior a quatorze anos de idade, em face do princípio inserto na 'Lex Legum'
que não permite o trabalho a menor da referida idade – f. 51v/52.
Procedeu-se ao estudo social de f. 54/59.
Com nova vista, o ilustre representante do Ministério Público
manteve seu parecer anterior – f. 59-v.
Procedi a leitura dos autos.
EJEF
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Sinopse, 'ex lege'. DECIDO.
Em que pese os argumentos articulados pelo laborioso Promotor de
Justiça, nas funções de curador da infância e da juventude, não me parece
razoável impedir que os adolescentes, mesmo os de idade inferior a 14 anos de
idade, mas superior a 12 anos, conforme revela os autos, exerçam atividades
laborativas a fim de complementar a renda familiar.
Não há impedimento legal para tal autorização, mesmo porque não
há qualquer vedação constitucional que não possa se permitir o trabalho por
esses adolescentes, que, diga-se, estão matriculados e freqüentando escola
fundamental, e o trabalho ao contrário de prejuízo, gerará não só rendimentos
para a família, mas também será um fator positivo para a sua formação moral e
educacional.
O que a Constituição Federal não permite é o trabalho a menores
de quatorze anos como exploração por parte de terceiros ou dos próprios
familiares, sem orientação estatal, a fim de que não haja evasão escolar e esses
adolescentes sejam utilizados para complementação da renda familiar em prejuízo
de seu desenvolvimento intelectual.
Não é isso o que ocorre nos autos.
Fosse o trabalho ILÍCITO a menores de quatorze anos de forma
geral, não estaria as telenovelas abarrotadas de atores e atrizes mirins e mesmo
em cinemas nacionais e estrangeiros.
Havendo acompanhamento, é permitido sim que esses adolescentes
trabalhem e ganhem dinheiro e que o labor possa contribuir para a formação de
sua personalidade, mesmo porque, nesta cidade, nada resta a fazer senão
perambular pelas ruas após as aulas, sabido da falta de espaços culturais.
Dispensando-me de quaisquer outras considerações por restar
comprovadas as exigências legais, principalmente no que tange à educação,
autorização dos pais, natureza e horário da atividade laborativas, hei por bem em
autorizar que os adolescentes identificados a f. 11 e ss., possam trabalhar nas
dependências dos requerentes de f. 02/03, mediante alvará a ser expedido pelo
juízo, independentemente de custas, 'ex vi legis'.

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Expeçam-se alvarás autorizativos, independentemente do trânsito
em julgado, notificando-se a ilustre Assistente Social Judicial para acompanhar as
atividades dos adolescentes, fazendo-se relatório ao juízo em caso de
desvirtuamento das condições de trabalho.
Intime(m)-se e cumpra-se. Rio Pomba (MG), 24 de outubro de 2003
(sexta-feira).
Juiz Melchiades Fortes da Silva Filho
Infância e Juventude
D A T A
Nesta data, estes autos foram entregues na Secretaria do Juízo. Rio Pomba, data supra.
________________________________. Rejane Silva Vieira Motta - Escrevente Judicial.

 


Número do processo: 1.0558.04.910502 1.0558.04.910502-3/001(1)
Relator: ALVIM SOARES
Relator do Acórdão: ALVIM SOARES
Data do acórdão: 15/03/2005
Data da publicação: 05/05/2005
Inteiro Teor:
EMENTA: JURISIDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - MENOR DE QUATORZE
ANOS. "O trabalho em turno diurno, desde que compatível com sua saúde física, psíquica e social, que
garanta a freqüência à escola, que não seja perigoso, penoso ou insalubre, que consagre efetivamente a
condição peculiar do menor e que se atenha e se dirija à capacitação profissional ao mercado de trabalho,
deve ser permitido ao menor de quatorze anos mantendo-o afastado da perniciosa vivência das ruas,
dirigindo-o ao desejado senso da dignidade humana".
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0558.04.910502-3/001 - COMARCA DE RIO POMBA - APELANTE(S):
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): SUPERMERCADO SÃO MANOEL
LTDA E OUTROS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIM SOARES
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a SÉTIMA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas
taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 15 de março DE 2005.
EJEF
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DES. ALVIM SOARES - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. ALVIM SOARES:
Recurso de que se conhece, por presentes os pressupostos de sua admissibilidade.
Perante a COMARCA DE RIO POMBA, os ora apelados Supermercado São Manoel Ltda. e
Supermercado Formigueiro de RIO POMBA, em processo de jurisdição voluntária, requereram junto
àquele juízo, alvará judicial no intuito de obterem autorização para que pudessem contratar sete menores
para trabalhar como repositores de mercadorias nas prateleiras, bem como, para embalar compras;
juntaram documentos.
O Promotor de Justiça com exercício naquele juízo, às fls. 51v/52 TJ, opinou favoravelmente à expedição
de autorização de trabalho para quatro menores maiores de quatorze anos e desfavoravelmente aos
outros três, pelo fato de ainda não terem alcançado a referida idade; após a realização do estudo social,
o MM Juiz de Direito a quo julgou procedente o pedido inicial e autorizou o trabalho dos menores.
O Ministério Público requereu a remessa dos autos a esta Corte, através do recurso de apelação de fls.
63/77 TJ, entendendo ilegal a autorização de trabalho para menor de quatorze anos; contra-razões de fls.
82/86 TJ, pela manutenção do decidido.
A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou- se nos autos às fls. 105/108 TJ, opinando pelo
provimento do recurso.
Data venia, sem resquício de dúvida alguma, o presente pedido já perdera seu objeto em relação de
alguns dos interessados, vez que não há recurso em relação aos menores S., F., G. e
S., pois conforme parecer de fls. 52 TJ, o Ministério Público concorda com a expedição do alvará
autorizativo.
Também, ocorrera a perda do objeto em relação aos menores G. e K.; um porque pelas
informações prestadas pelos apelados às fls. 89 TJ, não foi contratado, enquanto que o outro, já
completou quatorze anos nada havendo, assim, o que se discutir por absoluta perda do objeto.
Cinge-se a discussão apenas em relação ao menor A.A.O., nascido em 20/03/1991,
ou seja, com quatorze anos ainda incompletos; realmente, a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso
XXXIII proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho aos menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, desde que tenham quatorze anos.
O dispositivo constitucional supra citado é destinado a proteger a criança e o adolescente, dentre outros,
contra a exploração do trabalho infantil; todavia, tal proibição deve ser analisada, observando o caso
concreto e, no vertente, ao meu sentir, a autorização para trabalho de menor de quatorze anos deve ser
concedida, por tratar-se de situação peculiar, pois é também garantido à criança, com absoluta prioridade,
o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, conforme artigo 227, da mesma
Constituição.
No caso em tela, o menor pertence a família de baixa renda, donde resulta que o trabalho poderá garantir-lhe
melhores condições de vida, além de poder ajudar sua família, mantendo-o longe dos malefícios das
ruas, eis que o Estado, como é de sabença, não mantém infra-estrutura de lazer e profissionalização
suficiente e capaz de manter os menores protegidos da realidade cruel, negligenciando seu dever de
proteção; assim, o trabalho em turno diurno, desde que compatível com sua saúde física, psíquica e
social, que garanta a freqüência à escola, que não seja perigoso, penoso ou insalubre, que consagre
efetivamente a condição peculiar do menor e que se atenha e se dirija à capacitação profissional ao
mercado de trabalho, deve ser permitido ao menor de quatorze anos mantendo-o afastado da perniciosa
vivência das ruas, dirigindo-o ao desejado senso da dignidade humana.

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A ocupação do tempo em trabalho é uma forma de garantir-lhes alguns dos direitos básicos preconizados
no artigo 227, da Carta Magna; a não autorização do trabalho do menor com quase quatorze anos
completos é fechar os olhos para a realidade que percebemos dia a dia pelas ruas de nosso país. Ante o
exposto, nego provimento ao recurso interposto, para manter na íntegra a sentença guerreada, por seus
próprios e jurídicos fundamentos.
Custas recursais, na forma da lei.
O SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS:
VOTO
DE acordo.
O SR. DES. WANDER MAROTTA:
Sr. Presidente.
Também nego provimento, assinalando que faltam apenas 5 (cinco) dias para o menor complementar 14
anos.
SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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