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Renovação de matrícula PDF Imprimir E-mail
1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Processo nº 525 08 147764-4
Autor: Leonardo de Souza
Réu: Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí
Natureza: Ordinária




SENTENÇA





                    Vistos etc.





    Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo.

    LEONARDO DE SOUZA ajuizou a presente ação ordinária  em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI alegando que é aluno do quarto período e ao tentar formalizar sua matricula para o referido período foi informado que o prazo havia expirado em 01/09/2008. Diz que a ré se recusa a receber as mensalidades do segundo semestre de 2008 e que esta freqüentando normalmente as aulas, porém foi impedido de fazer provas. Requer liminarmente a efetivação da matricula, mediante os pagamentos dos valores devidos, sem juros e multa, proibição de impedi-lo de fazer provas e manutenção da bolsa-auxilio. Ao final requer seja a ré condenada a cumprir integralmente o contrato de prestação de serviços educacionais firmado e indenização por danos morais.

    A liminar foi deferida às f. 15/17.

A audiência de conciliação foi infrutífera. A parte ré contestou alegando que o contrato expirou em 30 de junho de 2008 e que possui dois períodos de matricula tendo o extraordinário se encerrado em 01 de setembro de 2008. Afirma que o autor possui mensalidades em atraso e que somente os regularizou em 15 de setembro. Sustenta a legalidade de seu ato e que os juros e multa são devidos. Impugna o pedido de dano moral e diz que o autor não observou o calendário escolar. Aduz que com a matricula o autor ficou devendo as mensalidades de julho a outubro de 2008 no valor de R$ 1.701,26. Narra que a bolsa somente é concedida aos alunos adimplentes. Requer a revogação da liminar. Pugna pela caução no valor de R$ 1701,26 e em contraposto requer a condenação no pagamento das mensalidades do segundo semestre de 2008.

O autor impugnou a contestação.

Às f. 60/61 a ré informa que efetivou a matricula do autor e que processou as mensalidades em débito referente ao segundo semestre de 2008, no valor de R$ 2.569,25.

É o breve relato. Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Tratam os autos de ação ordinária pleiteando a renovação da matrícula, manutenção da bolsa-auxílio e danos morais.

Para que se dê uma solução justa e exata ao pedido contido na inicial, mister que se faça uma breve digressão sobre a teoria geral da prova e sua valoração.

    A prova é um elemento instrumental na tarefa de elucidar um acontecimento pretérito, ensejando a apreciação de dados e informações obtidos com a instrução, a fim de reconstituir a situação concreta que deve ser objeto de pronunciamento jurisdicional.

    Na formação de seu livre convencimento deve o juiz conjugar a lógica e a experiência, observando sempre os princípios norteadores do devido processo legal.
A ré em sua defesa (f. 36) afirma que o autor pagou em 15 de setembro de 2008 as mensalidades atrasadas, porém foi impedido de renovar sua matrícula para cursar o  4º período, uma vez que procurou a secretaria do curso intempestivamente.
No entanto, não é razoável que o autor seja impedido de renovar sua matrícula por fazê-lo intempestivamente.
É fato que quando um estudante ingressa em universidade para freqüentar um curso superior, em regra, tem como finalidade prosseguir até o final com o intuito de colar grau e obter o diploma. Portanto, o que se dá de um semestre para o outro ou anualmente perante a universidade é a renovação da matrícula, o que não pode ser negado ao aluno, ainda que de maneira extemporânea.
Ao autor assiste o direito constitucional à educação, não podendo este ser suprimido por ato unilateral da ré, visto que fere flagrantemente a hierarquia das normas.
Ademais, não se mostra razoável que, apenas em razão do descumprimento do prazo para matricula o aluno seja impedido de prosseguir no curso que objetiva o acesso ao bacharelado e não apenas o estudo de uma parte das aulas.
Lado outro, não pode ser imposta à instituição de ensino uma onerosidade excessiva, devendo o aluno arcar com as mensalidades e pagamentos contratados em troca dos serviços de educação prestados.    
Uma vez que, no caso em exame, cuida-se de tão-somente perda de prazo para efetuar a renovação da matrícula, não há razão para impedi-lo de continuar freqüentando no qual pretende se graduar.

Não se ignora que a Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, estabelece em seu art. 5º que as Universidades não podem ser compelidas a aceitar em seus quadros os alunos inadimplentes, renovando suas matrículas após o período letivo em que se tornaram devedores.

A propósito, confira-se a previsão do artigo art. 5º da Lei n. 9.870/99, in verbis:

"Art. 5º - Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, regimento escolar ou cláusula contratual".

Assim, resta claro que o art. 5º da Lei 9.870/99 somente garante o direito de matrícula aos alunos que estão em dia com suas obrigações, não garantindo, portanto, àqueles que estão inadimplentes.

Ora, tendo o autor, ainda que posteriormente ao período fixado para a matrícula, regularizado a sua situação financeira, e ainda participado das atividades escolares desenvolvidas sem qualquer óbice pela Instituição Estudantil, não é razoável impedi-lo de realizar a sua rematrícula no referido período e, conseqüentemente, privá-lo do acesso à educação, uma garantia constitucional.

Vejamos:

"Art. 6º- São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição"

Desta feita, cumpriu o autor o encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Os documentos de f. 05v/09 e 43 comprovam o requerimento de rematrícula e a renegociação da dívida.

    Em caso similar já se decidiu:

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - ATIVIDADE AUTORIZADA - CONTROLE DO ESTADO DECORRENTE DO INTERESSE PÚBLICO - PEDIDO DE MATRÍCULA EFETIVADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO COM JUSTIFICATIVA DO INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DIAS APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA - IRRELEVÂNCIA - DEVER DO JUDICIÁRIO DE EXPUNGIR ENTRAVES ADMINISTRATIVOS A OBSTAR ACESSO A EDUCAÇÃO. Inobstante a Carta Magna, em seu art. 207, tenha assegurado às Universidades, genericamente consideradas, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, exercem as instituições privadas de ensino atividades autorizadas pelo Poder Público, estando, portanto, sujeitas a um controle mais específico por parte do Estado dada a sua relevância para o interesse público. Se o aluno, dentro do prazo estipulado para a matrícula, manifesta intenção de se matricular, inclusive com justificativa do inadimplemento e promessa de quitação do débito, irrelevante se torna que as mensalidades tenham sido quitadas dias após expirado o prazo entabulado pela Instituição de Ensino para a efetivação da matrícula, em se considerando que cabe ao judiciário expungir entraves administrativos a obstar o acesso a educação." (TJMG; 3ª C.C.; Rel. Des. Jurema Miranda; Processo nº 2.0000.00.291986-0/000; j. 23/02/2000).

Por fim, cumpre registrar ainda que, no caso em tela, não seria razoável declarar a ineficácia da rematrícula do autor, estando a situação jurídica consolidada por força da liminar anteriormente concedida.

No tocante a bolsa-auxílio  o documento de f. 13 apenas se refere ao 2º semestre de 2007 e a cláusula 2ª, parágrafo único, prevê o seu encerramento em caso de inadimplemento, o que ocorreu com o autor, motivo pelo qual não lhe assiste tal direito.

Também não há que de dizer da exclusão de juros e multa contratuais das mensalidades atrasadas, por falta de amparo legal.

Em relação ao pedido de danos morais, tenho que não restaram provados.  Saliente-se que os princípios basilares da moral vêm traduzidos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação."

    MARIA HELENA DINIZ, por sua vez, preleciona:

"Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência dos seguintes requisitos: a) diminuição ou destruição de um bem jurídico patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado; b) efetividade ou certeza  do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural; c) relação entre a falta e o prejuízo causado, d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado; e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido; f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano de que não resulte dever ressarcitório, como causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima etc." 1

No tocante ao pedido contraposto assiste razão à requerida, devendo o autor pagar as mensalidades do segundo semestre de 2008, referente ao quarto período.

CONCLUSÃO

    Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, com base no art. 269, I do CPC:

    a)JULGO PROCEDENTE o pleito de rematrícula para o segundo semestre de 2008, referente ao 4º período, transformando em definitiva a tutela antecipada de f. 15/17;

    b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de manutenção da bolsa-auxilio de 22%, de exclusão dos juros, correção monetária e multa das mensalidades atrasadas e indenização por danos morais.

    c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o autor no pagamento das mensalidades do segundo semestre de 2008, referente ao 4º período, com acréscimo de juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça a contar dos vencimentos das parcelas.

    Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. º 9099/95.

    Transitada em julgado, fica o autor advertido que deverá efetuar o pagamento do pedido contraposto, no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 475-J do CPC). Não efetuado o pagamento, aguarde-se por 06 meses a provocação da ré. No silêncio, arquivem-se.

    Publicar. Registrar. Intimar.

Pouso Alegre, 12 de março de 2009.



ADRIANE APARECIDA DE BESSA
Juíza de Direito
         
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1 - Indenização por dano moral, Revista Jurídica Consulex nº 3, de 31/03/1997.

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