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Telefonia - Rescisão com portabilidade c/c dano moral PDF Imprimir E-mail
AUTOS Nº          342.07097346-2
REQUERENTE:  LINCAR LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA
REQUERIDO: TELEMIG CELULAR S/A


Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.


FUNDAMENTAÇÃO


LINCAR LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA ajuizou a presente ação em desfavor de TELEMIG CELULAR S/A, alegando em síntese que contratou um plano corporativo junto a requerida inicialmente com oito acessos e depois adquiriu mais vinte e sete. Sustenta que a despeito de pactuar que a conta de todos os acessos seria unificada, o mesmo não ocorreu. Relatou que o valor das tarifas contratadas não foi cumprido pela requerida e que não conseguia informações das contas pelo site da empresa. Discorreu acerca dos dissabores enfrentados com a prestação de serviços da requerida e, ao final, requereu a rescisão do contrato com a mantença dos números, indenização por dano moral e material.

A requerida, por seu turno, apresentou contestação acrescida de preliminares, nas quais requer a extinção prematura do feito sem julgamento de mérito, pela incompetência do juizado especial para julgar a presente causa vez que o valor atribuído é superior a quarenta salários mínimos. Alega também que a causa é complexa para ser julgada por esta justiça especializada vez que diz respeito a trinta e seis acessos e que seria necessária a realização de perícia para a decisão da demanda.

Faço por imperativo de ordem lógica a análise das preliminares argüidas pela requerida.

Quanto ao valor da causa, ás fls. 99, a procuradora da autora renunciou ao valor excedente da demanda e deu à causa o valor de R$15.200,00, ou seja, o valor está no limite da competência do juizado especial, nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95.

No tangente a necessidade de perícia técnica, ao revés do exposto, não se faz necessária à utilização de expert para fins de aferição de suposto excesso ou abuso na cobrança dos valores de contas telefônicas, notadamente pelo direito inconteste do consumidor de escorreita e clara informação acerca dos produtos e serviços fornecidos. Por tais razões é que rejeito as preliminares levantadas.

Meritoriamente, a requerida discorreu acerca dos planos contratados pela requerente. Afirmou que o pedido de unificação de conta é feito no momento da contratação. Defendeu a segurança da tecnologia GSM e a impossibilidade de ocorrência de clonagem, rechaçando assim a possibilidade de equívoco no cômputo das ligações e ressaltando que não houve contestação de débito por parte da autora. Sustentou que a cobrança da multa rescisória é legítima face aos benefícios concedidos pela autora e está em conformidade com as normas da Anatel e que em caso de rescisão contratual a permanência dos números com a autora é impossível. Refutou o dano moral ao argumento de que não praticou nenhum ato ilícito e tampouco a autora comprovou ter experimentado algum dano. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos inaugurais.

De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece nos seus artigos 2º e 3º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

As partes admitem a relação negocial consistente na prestação de serviços pela requerida de telefonia móvel para a requerente.

A despeito da autora discorrer acerca de eventual cobrança irregular de tarifas do planos corporativo contratado, não foi requerido a inexigibilidade do débito decorrente o que dispensa a análise da suposta cobrança a maior.

Quanto a rescisão contratual, tenho que  a mesma não depende da aferição de cobrança irregular, pois em não tendo a autora interesse em ver-se vinculada a requerida e não tendo esta apresentando qualquer fato impeditivo para a rescisão contratual, legítima é a pretensão da autora em ver rescindido o contrato.

No que se refere à vigência da cláusula de “fidelização” ou ainda “carência” contratual, impõe ressaltar ser abusiva, porquanto estabelece obrigação iníqua e incompatível com a boa-fé e a eqüidade, na medida em que restringe a liberdade do cliente, retirando-lhe o direito de optar pelo serviço de outra empresa, caso não esteja satisfeito, em flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual reputo nula de pleno direito a cláusula de fidelização constante nos contratos firmados pelas partes, nos termos do artigo 51, IV, XV e § 1º, III, da Lei 8.078 de 1990, pois tal cláusula de permanência mínima vinculada à operadora, na verdade, atende somente a interesses comerciais e mercantilistas da concessionária, eliminando os riscos da migração do consumidor para outra operadora. Por esta razão, a empresa-ré não poderá cobrar a multa pela rescisão do contrato.

Embora a requerida alegue a impossibilidade da mantença dos números  com a autora, o pleito é admissível. Isso porque, a resolução 460/07 da Anatel, publicada em 21/03/2007 no Diário Oficial da União, assim permite. Ademais, para o consumidor, a implantação da portabilidade numérica é medida essencial para garantia do exercício do direito de escolha entre prestadoras do mesmo serviço.

Dispõe o artigo 8º da resolução 460/07 da Anatel:

Art. 8º. Para o SMP, a Portabilidade se aplica:
I - ao Código de Acesso de Usuário quando o usuário troca de prestadora dentro de uma mesma Área de Registro.

Nesse diapasão, deverá a requerida disponibilizar os números para a autora atendendo o cronograma estabelecido pela Anatel para implantação da portabilidade numérica.

Com relação aos danos morais, no presente caso, não estou convencido da ocorrência de dano efetivo à autora, que possa vir a justificar o pagamento de indenização a tal título. Com efeito, a autora não demonstrou sua ocorrência, pois não houve comprovação de repercussão no crédito da autora ou perda de cliente. De outro norte,  a própria autora admite às fls. 262 que foi ela quem procedeu ao bloqueio de todos os números não mais utilizando a prestação de serviços da requerida.  Assim, não restaram demonstradas maiores repercussões para a autora, capazes de amparar reparação por danos morais.

Oportuno citar parte de um comentário publicado na Revista Consulex, da autoria do Advogado e Professor, Carlos Alberto de Oliveira Cruz, que traz entendimento do qual perfilho:

"Com sabedoria, a propósito, o pronunciamento do Desembargador Décio Antônio Erpen, em julgamento da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: " O Direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito, haverá dano material, sempre seguido de dano moral. No atraso do vôo, haverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretendo embarcar. Vamos atingir os namoros desfeitos, as separações, os atrasos de pagamento. Ou seja, a vida a serviço dos profissionais de Direito (Apelação Cível n.o 596185181).
Advogados, juízes e professores devem trabalhar para pôr fim à indústria do dano moral, reservando a sua aplicação para as hipóteses devidamente justificadas." 

Melhor sorte não aquinhoa a autora em relação aos danos materiais, vez que a mesma não conseguiu demonstrar nenhum prejuízo concreto a ensejar a reparação. Ressalto que a prova do dano material, em se tratando de Juizado Especial, tal qual a prova dos lucros cessantes, não pode ser estimada, devendo ser quantitativamente precisa. O que não restou provado nos autos.

E, conforme alhures exposto, a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, competia à autora o ônus do fato constitutivo de seu suposto direito, cuja inércia importa em rejeição da pretensão inaugural.


DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LINCAR LIMPEZA E MONITORAMENTO em desfavor de TELEMIG CELULAR S/A para:
1)    declarar rescindido os contratos firmados pelas partes, sem ônus para autora; e para
2)    determinar que a requerida disponibilize os acessos contratados pela autora para serem habilitados em outra operadora, nos termos da resolução 460/07 da Anatel, seguindo também o cronograma estabelecido pela por aquela agência reguladora.

Isentos de custas e honorários, na forma do art. 55, da lei 9099/95.

Publicar.Registrar.Intimar.

Ituiutaba, 17 de abril de 2009


FÁBIO LADEIRA AMÂNCIO
JUIZ DE DIREITO

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