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Art. 310 do CTB - Condenação PDF Imprimir E-mail
AUTOS N.º:    0342 07 084009-1
AUTORA:    JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU:        CLÁUDIO WILTON GUIMARÃES ARAÚJO


Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo § 3.º, do art. 81, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, passo ao breve relato dos fatos.


FUNDAMENTAÇÃO

O Ministério Público denunciou CLÁUDIO WILTON GUIMARÃES ARAÚJO como incurso nas penas do art. 310, da Lei 9.503/97, porque no dia 07 de outubro de 2006, em horário não precisado, na avenida Prof. José Vieira de Mendonça, n.º 1778, nesta cidade e comarca de Ituiutaba - MG, o acusado confiou a direção da motocicleta Honda Biz, placa GXX1284, de propriedade do acusado, para Devanir Batista de Oliveira, pessoa não habilitada. O acusado não compareceu à audiência preliminar. Em face da ausência de requisitos objetivos, o MP deixou de oferecer os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, sendo designada audiência de instrução e julgamento. A denúncia foi recebida na AIJ (fls. 39/40), ocasião em que foi ouvida uma testemunha. O acusado, embora devidamente citado/intimado (certidão de fls. 35), não compareceu à AIJ realizada. O Ministério Público, em alegações finais, pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado pela atipicidade e pela insuficiência de provas.

O processo está em ordem, sem nulidades a sanar e nem preliminares a apreciar, e, presentes os seus pressupostos e as condições da ação, passo a examinar o mérito da acusação.Para a configuração do crime previsto no art. 310, do CTB não basta o fato de confiar veículo a pessoa sem habilitação. É necessário que se produza o perigo concreto de dano, o que se verificou no caso em exame.

De acordo com o histórico da ocorrência, contido no BO (fls. 11), o condutor da motocicleta de propriedade do acusado (V2) “avançou a parada obrigatória e o V1 veio a abalroar o V2”.

Ainda de acordo com o BO, o acidente deixou vítimas, dentre elas o condutor da motocicleta cedida pelo acusado, que sofreu fratura exposta e traumatismo craniano.

Assim, incontroversa a materialidade delitiva diante dos fatos narrados no BO de fls. 05/11.

A autoria, em que pese o fato do acusado não ter sido ouvido, vez que não compareceu às audiências preliminar e de instrução e julgamento, apesar de devidamente citado e intimado, conforme TCO de fls. 04 e certidão de fls. 35, resta indubitável, em face do contexto probatório acostado aos autos.

Observa-se que, in casu, Devanir Batista de Oliveira conduzia a motocicleta Honda Biz, placa GXX1284 e se envolveu em acidente de trânsito que gerou vítimas, quando foi constatado que ele não possuía habilitação, ficando demonstrado nos autos que o mesmo provocou, efetivamente, risco à própria vida e à incolumidade pública, sob o particular aspecto da segurança do trânsito.

O autor é proprietário da motocicleta conduzida no dia dos fatos, conforme se vê do documento de fls. 13.

Os acontecimentos narrados no BO foram confirmados pelo policial Marcelo Costa Franco, quando ouvido em juízo (fls. 39/40):
“(...) esclarecendo melhor os fatos quem conduzia a motocicleta era Devanir Batista de Oliveira, mas os documentos estavam em nome de Cláudio; (...) Devanir era inabilitado; (...)”.

Com efeito, não há dúvida de que, no caso destes autos, não houve somente o perigo de dano, houve dano real e concreto, que se verificou através dos danos pessoais e materiais ocorridos em razão do acidente.

Assim, o conjunto probatório não deixa dúvidas a respeito da configuração do perigo concreto de dano, elemento essencial à tipificação do crime previsto no art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-se a condenação do acusado.


DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o denunciado CLÁUDIO WILTON GUIMARÃES ARAÚJO nas sanções do artigo 310, da Lei 9.503/97.

De acordo com as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, e demais dispositivos legais, passo a dosar-lhe a pena.

Quanto à culpabilidade, verifica-se que o acusado é plenamente imputável, sendo inconteste o potencial conhecimento da ilicitude de seus atos e altamente reprovável a sua conduta, entregando a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, que deu causa a acidente de trânsito. Os antecedentes não devem ser considerados contra o réu, não tendo sofrido condenação criminal. A conduta social não restou apurada nos autos, devendo, portanto, ser considerada em seu favor. A personalidade do réu demonstra dificuldade em respeitar preceitos e posturas legais, não obedecendo aos chamados da Justiça, se recusando a assumir responsabilidades, bem como já se envolveu em outras condutas tipificadas como ilícitas, de modo que esta circunstância lhe desfavorece. Os motivos do crime se expressam na conduta do réu de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, gerando perigo concreto de dano, sendo, portanto, inerente ao próprio tipo, não podendo ser considerados em seu desfavor. As circunstâncias do crime ocorreram na forma típica do delito, o que não deve implicar em maior agravamento da pena. Sem contribuição da vítima para o cometimento do crime, o que não favorece o réu. As conseqüências, infelizmente, foram importantes, haja vista que houve vítimas no acidente, com ferimentos graves, e, por isso, devem desfavorecer o réu.

Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, o mínimo legal cominado.

Ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas, torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção, por entender ser esta bastante e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

A pena deverá ser cumprida em regime aberto, na forma do art. 33, parágrafo segundo, alínea “c” do Código Penal.

Em razão da personalidade do réu, que já se envolveu em outras condutas ilegais, e que demonstra descaso com a Justiça, se recusando a comparecer aos atos para os quais foi devidamente citado/intimado, tenho que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não é suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Pela mesma razão, deixo de conceder o sursis, do artigo 77, do Código Penal.

O réu terá o direito de recorrer desta decisão em liberdade, não se justificando sua custódia provisória.

Custas, na forma do art. 804, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado:
a)    Expeça-se a guia para a execução da pena privativa de liberdade, formando-se os autos de execução penal em apartado;
c)    Lance o nome do réu no rol dos culpados, na forma do art. 393, II do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988;
d)    Cumpra-se na íntegra a Instrução da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais n. 147/85;
e)    Oficie-se da decisão o Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, após o preenchimento do Boletim Individual.

Deixo de determinar a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista que a condenação, nos termos em que foi fixada, não impede que o condenado exerça seus direitos eleitorais, sob pena de os efeitos secundários da sentença se tornarem mais gravosos que a própria pena aplicada, já que uma das condições para se manter no regime ora fixado é o exercício de trabalho/emprego, pois, não obtendo o réu certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral, terá mesmo dificuldade ou impossibilidade de se empregar.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais.

Ituiutaba, 09 de setembro de 2008.




FÁBIO LADEIRA AMÂNCIO
JUIZ DE DIREITO

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