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Art. 309 CTB - Colisão - Condenação PDF Imprimir E-mail
AUTOS N.º:    0342 06 074500-3
AUTORA:    JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU:        PÚBLIO DIEGO NOGUEIRA SILVA


SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 81, §3.º, da Lei 9.099/95, faço um breve relato dos fatos.

O Ministério Público denunciou PÚBLIO DIEGO NOGUEIRA SILVA como incurso nas penas do art. 309, da Lei 9.503/97, porque no dia 18 de março de 2006, no cruzamento da avenida Goiás com a avenida dos Boiadeiros, nesta cidade e comarca de Ituiutaba - MG, conduzindo uma motocicleta Honda, placa HCE9140, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, desrespeitou a sinalização indicativa de parada obrigatória, vindo a colidir com o ônibus, placa BWL0135. Em audiência preliminar (fls. w20/21, foi recebida a denúncia e concedida a suspensão condicional do processo. Posteriormente, veio aos autos comunicação de prisão em flagrante do acusado pelo cometimento de outro ilícito penal (fls.28/31), motivo pelo qual foi revogado o sursis processual (fls. 33) e designada a audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas 03(três) testemunhas (fls. 48/50) e interrogado o acusado (fls. 51). O Ministério Público, em alegações finais pediu a condenação do denunciado. A defesa, por sua vez, argüiu preliminarmente a nulidade da revogação da suspensão do processo, e, no mérito, pugnou pela absolvição o acusado pela insuficiência de provas.

A defesa do acusado argüiu a nulidade da revogação da suspensão do processo, ao argumento de que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, afirmando que o acusado deveria ter sido ouvido antes da revogação. Pede que se reconheça a nulidade e que se chame o presente feito à ordem.

A falta de intimação do acusado e de sua defesa quanto à revogação da suspensão condicional do processo pode caracterizar nulidade. Entretanto, trata-se de nulidade relativa e para ser reconhecida impõe a oportuna argüição. Se não argüida em tempo oportuno, considerar-se-á sanada tal nulidade, ou, ainda que tacitamente tiver aceitado os seus efeitos, também neste caso estará sanada, uma vez que a defesa participou ativamente da instrução do processo e conseqüente interrogatório do réu e oitiva das testemunhas.

Ultrapassada esta questão, ante à ausência de preliminares a serem enfrentadas e de prescrições a declarar, passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo a prova colhida no processo.

O processo teve curso regular, presentes os seus pressupostos e as condições da ação.

Para a configuração do crime previsto no art. 309, do CTB não basta o ato de dirigir veículo sem habilitação. É necessário que se produza o perigo concreto de dano, o que se verificou no caso em exame.

De acordo com o historio da ocorrência contido no BO (fls. 08), o acusado “ignorou a sinalização de parada obrigatória e transpôs o cruzamento sem observar os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (...)”.

Durante o interrogatório do acusado (fls. 51), ele confessou a falta de habilitação, bem como o fato de não ter parado no cruzamento das vias. Assim ele afirmou:
“(...) que de fato o interrogado não possui habilitação e conduzia a motocicleta envolvida no acidente, porém, somente não parou antes de ingressar na avenida dos boiadeiros porque o freio da motocicleta não funcionou; (...)”.

Verifica-se o acusado, além de dirigir sem a devida habilitação, deixou de cumprir com um dos deveres do motorista, qual seja, o de assegurar-se do perfeito funcionamento do seu veículo antes de colocá-lo em circulação, conforme prescreve o art. 27, do CTB, in verbis:
“Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino”.

A testemunha José Joaquim da Silva, motorista do ônibus que se envolveu no acidente, ouvida em juízo (fls. 50), declarou:
“(...) que o depoente trafegava pela via preferencial, avenida Boiadeiro, quando ao passar pelo cruzamento foi surpreendido pelo denunciado que ingressou na via sem observar a sinalização “pare” existente no local”.

O acusado dirigia sem habilitação, não verificou as condições de seu veículo antes de colocá-lo em circulação, não obedeceu à sinalização que indicava parada obrigatória e veio a colidir com outro veículo. Assim agindo, colocou em risco a sua vida e das pessoas que estavam no outro veículo.

Diante disso, não há dúvida de que, no caso destes autos, não houve somente o perigo de dano, houve dano real e concreto, que se verificou através dos danos materiais ocorridos em razão do acidente.

Assim, o conjunto probatório não deixa dúvidas a respeito da configuração do perigo concreto de dano, elemento essencial à tipificação do crime previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-se a condenação do acusado.


DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o denunciado PÚBLIO DIEGO NOGUEIRA SILVA nas sanções do artigo 309, da Lei 9.503/97.

De acordo com as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, e demais dispositivos legais, passo a dosar-lhe a pena.

Quanto à culpabilidade, verifica-se que o acusado é plenamente imputável, sendo inconteste o potencial conhecimento da ilicitude de seus atos e altamente reprovável a sua conduta, dirigindo seu veículo sem habilitação, dando causa a acidente de trânsito. Os antecedentes não devem ser considerados contra o réu, mesmo já tendo sofrido condenação criminal, porque tal condenação foi posterior aos fatos apurados neste processo. A conduta social não restou apurada nos autos, devendo, portanto, ser considerada em seu favor. A personalidade do réu demonstra dificuldade em aceitar preceitos legais, revelando má índole e notório pendor para o crime, uma vez que já se envolveu em diversas condutas tipificadas como ilícitas, de modo que esta circunstância lhe desfavorece. Os motivos do crime se expressam na conduta do réu de dirigir sem habilitação e gerando perigo concreto de dano, sendo, portanto, inerente ao próprio tipo, não podendo ser considerados em seu desfavor. As circunstâncias do crime ocorreram na forma típica do delito, o que não deve implicar em maior agravamento da pena. Sem contribuição da vítima para o cometimento do crime, o que não favorece o réu. As conseqüências, felizmente, não foram mais graves, e, por isso, não podem desfavorecer o réu.

Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, o mínimo legal cominado.

Na segunda fase, existe a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, primeira figura, do Código Penal: a confissão. Porém, deixo de aplicá-la em face da pena ter sido fixada no mínimo legal.

Ante a ausência de circunstâncias agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas, torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção, por entender ser esta bastante e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

A pena deverá ser cumprida em regime aberto, na forma do art. 33, parágrafo segundo, alínea “c” do Código Penal.

O réu não faz jus a aplicação do disposto no art. 44, do Código Penal, notadamente quanto aos requisitos subjetivos, do inciso III, haja vista que a culpabilidade e a sua personalidade não indicam que a substituição seja suficiente.

Também não faz jus o réu ao benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal), por não o autorizarem as circunstâncias judiciais do inciso II, do mesmo artigo.

O réu terá o direito de recorrer desta decisão em liberdade, não se justificando sua custódia provisória.

Custa, na forma do art. 804, do CPP.

Após o trânsito em julgado:
a)    Expeça-se mandado de prisão;
b)    Lance o nome do réu no rol dos culpados, na forma do art. 393, II do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988;
c)    Cumpra-se na íntegra a Resolução da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais n.º 147/85;
d)    Oficie-se da decisão o Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, após o preenchimento do Boletim Individual;
e)    Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais.

Ituiutaba, 28 de maio de 2008.



FÁBIO LADEIRA AMÂNCIO
JUIZ DE DIREITO

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