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Art. 147 - Ameaça - Condenação PDF Imprimir E-mail
AUTOS Nº.    0342 08 101196-3
ACUSADO:     JÚLIO CÉSAR DE SOUZA
AUTORA:     A JUSTIÇA PÚBLICA


Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo § 3.º, do art. 81, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, passo a decidir.


FUNDAMENTAÇÃO

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA foi denunciado pelo Ministério Público Estadual nesta comarca e dado como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal, porque no dia 27 de janeiro de 2008, por volta das 20:55 horas, no estabelecimento comercial de nome “Bar dos Amigos”, sito na rua Xavantes, n.º 262, bairro Bela Vista, nesta cidade e Comarca de Ituiutaba, teria o acusado, de posse de um cutelo, desferido ameaças de morte à vítima, José Matias de Araújo. Em alegações finais em audiçência (fls. 36), pugnou o parquet pela procedência da ação, ao argumento que a autoria e a materialidade restaram sobejamente comprovadas após o encerramento da instrução criminal. A defesa, por sua vez, alegou que a ameaça proferida não foi eficaz, uma vez que o acusado encontrava-se sob a influência de bebida alcoólica, e, por isso, requereu a sua absolvição.

O processo teve curso regular, presentes os seus pressupostos e as condições da ação. Não há preliminares a enfrentar nem nulidades ou prescrições a declarar.

Trata-se de ação penal pública condicionada à representação, movida pelo Ministério Público, onde se atribui ao acusado a prática do crime de ameaça contra a vítima José Matias de Araújo, postulando-se a sua condenação nas sanções do art. 147, do Código Penal Brasileiro, que prevê pena de um a seis meses, ou multa, para quem praticar este delito.

Ameaçar alguém significa intimidar, prometer malefício, utilizando-se o agente quaisquer meios, sejam orais, escritos, e outros meios, ressaltando-se que o mal que se prenuncia deve ser injusto e grave. O crime de ameaça é consumado quando o ofendido toma conhecimento dela, sendo certo se trata de crime formal e instantâneo, que se consuma independentemente de resultado lesivo objetivado pelo agente.
Situada a matéria no campo legal, passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo as provas colhidas no processo.

A vítima manifestou perante as autoridades policial e judicial a sua intenção de representar contra o acusado, conforme termos de fls. 10 e 19, e reafirmou isso em juízo.

A materialidade do crime se fez comprovada pelo BO (fls. 06/09) e pelos depoimentos colhidos na fase de instrução.

A autoria, ainda que não tenha o acusado sido ouvido, uma vez que não compareceu a nenhuma das audiências designadas, embora devidamente intimado e citado (fls. 26), é inconteste diante das provas produzidas.

O Boletim de Ocorrência (fls. 09) relata que a vítima acionou a força policial porque o acusado chegou em seu estabelecimento comercial, com um cutelo na mão, lhe chamando para fora e dizendo que queria lhe matar.

A vítima, José Matias de Araújo, ouvida perante o juízo, confirmou a versão apresentada aos policiais e declarou (fls. 33):
“Que foi ameaçado de morte por Júlio que lhe chamava para fora de seu bar dizendo que ia lhe matar com um cutelo na mão; naquele dia Júlio tinha tomado dois copos de pinga que alguns fregueses pagaram para ele e momentos depois voltou e começou a cortar uns pés de milho plantados próximos ao bar (...); acha que Júlio fez isso porque estava “louco”; Júlio é usuário de droga, mas não sabe se no dia dos fatos ele chegou a fazer uso de substância entorpecente; (...) mesmo depois de terem comparecido à delegacia, Júlio quis voltar ao seu estabelecimento, que já estava fechado, mas foi impedido pelo seu pai (...)”.

A testemunha, Cícero Moreira Assunção, da mesma forma, aduziu (fls. 35):
"(...) Júlio não chegou a entrar dentro do bar e ficava falando do lado de fora proferindo palavrões como desgraça e capeta; Júlio chegou a falar que entraria no bar para matar Galego; (...)”.

O militar Unilson Pereira de Almeida, também informou (fls. 34):
"Que confirma o histórico da ocorrência do boletim policial; que não percebeu sintomas de embriaguez ou hálito etílico por parte do autor Júlio; (...) o dono do bar não estava tranqüilo diante daquela situação; (...)”.

Diante disso, não há dúvidas que a ameaça proferida pelo acusado foi idônea e séria e que o mal anunciado era injusto e grave, incutindo temor à vítima, que ficou intranqüila, tanto que chamou a polícia, representou contra o acusado perante a autoridade policial (fls. 10) e reafirmou sua vontade na fase judicial (fls. 19).

Lado outro, a tese de embriaguez, defendida pelo ilustre defensor para embasar um possível decreto absolutório, é inadmissível.

Realmente, do depoimento da vítima verifica-se que o acusado seria usuário de drogas e que, no momento da prática do crime, ele havia feito uso de bebida alcoólica, mas, por outro lado, não se pode concluir, nem mesmo de forma indiciária, que o estado do acusado o teria impedido de entender o caráter ilícito de sua conduta.

Desta forma, não havendo prova de que a embriaguez seria resultado de caso fortuito ou força maior, a isenção de pena não é cabível, não se aplicando o disposto no artigo 28, inciso II, §1º, do Código Penal.

Éis o que se colhe dos seguintes julgados:
"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RESISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. FATO QUE NÃO RETIRA O CARÁTER DOLOSO DE SUA CONDUTA. CONCURSO MATERIAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO. CORRETA PARA O CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. Sendo o crime de disparo de arma de fogo, previsto no inciso III do § 1º do artigo 10 da Lei nº 9.437/97, de perigo abstrato e estando devidamente configurado a materialidade e sua autoria, mister imputar ao infrator o vigor da lei. Ainda que verdadeira a circunstância de o réu ter agido sob efeito do álcool, mesmo embriagado, ela não exclui o crime de resistência e nem o isenta de pena. Para que isso ocorra necessário se faz que o agente não tenha condições de compreender o caráter ilícito de seu comportamento". (grifei) 

"Lesão corporal grave - Embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a responsabilidade penal - Inteligência do artigo 28, inciso II, do CP - Pena - Dosimetria correta - Recursos conhecidos e desprovidos". 
Dessa forma, o conjunto probatório colacionado aos autos mostra-se suficiente para embasar um decreto condenatório, estando sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas.


DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar JÚLIO CÉSAR DE SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 147, do Código Penal.

De acordo com as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e demais dispositivos legais, passo a dosar-lhe a pena.

Quanto à culpabilidade, verifica-se que o acusado é plenamente imputável, sendo inconteste o potencial conhecimento da ilicitude de seus atos e reprovável a sua conduta. Entretanto, como no caso a intensidade do dolo não se apresentou além do que o tipo prevê, não deve ensejar maior reprimenda. Os antecedentes não devem ser considerados contra o réu nesta fase da fixação da pena-base, mesmo já tendo sofrido condenação criminal transitada em julgado, por constituir este fato uma circunstância agravante, que será analisada no campo próprio. A conduta social não restou apurada nos autos, devendo, portanto, ser considerada em seu favor. A personalidade do réu demonstra dificuldade em aceitar preceitos legais, revelando má índole, voltado para o crime, uma vez que já se envolveu em diversas condutas tipificadas como ilícitas. Os motivos do crime são inerentes ao próprio tipo, não podendo desfavorecer o réu. As circunstâncias do crime ocorreram na forma típica do delito, o que não deve implicar em maior agravamento da pena. O comportamento da vítima em nada influenciou no crime, o que não favorece o réu. As conseqüências,felizmente,não foram graves, sendo o crime formal, que independe de resultado, não podendo, portanto, tal circunstância desfavorecer o réu.

Dessa forma, considerando proporcionalmente as circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01(um) mês de detenção.

Não existe a circunstância atenuante a ser apreciada.

Existe circunstância agravante a ser considerada, a reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Há reincidência quando o novo crime é cometido após a sentença condenatória de que não cabe mais recurso e produz efeitos a partir da data da prática do novo crime. A agravante da reincidência deve ser considerada quando, entre a data do trânsito em julgado da sentença e a prática do novo crime, tiver transcorrido lapso temporal inferior a cinco anos. Extrai-se da Certidão de Antecedentes Criminais, acostada às fls. 31/32, que o réu foi condenado pelo crime previsto no art. 155, §§ 1.º e 4.º, incisos I e IV, do CP, tendo a sentença transitado em julgado no dia 20/09/2007 e praticado novo crime em 27/01/2008. Por esta razão, aumento a pena base em 1/6 (um sexto), passando a pena para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.

Não existem causas especiais de diminuição e de aumento de pena a serem analisadas, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, entendendo ser esta suficiente e adequada para o caso em tela.

O réu não faz jus à aplicação do disposto no art. 44, inciso I,do Código Penal, por ser reincidente.

Do mesmo modo, o réu não preenche os requisitos do art. 77, do Código Penal, o que também impede a sua aplicação.

O regime de cumprimento da pena deverá ser o aberto, aplicando-se o § 2.º, alínea “c” e § 3º, ambos do art. 33, do CP, c/c o art. 59, III, do mesmo diploma legal.

O réu poderá recorrer da decisão no regime de cumprimento da pena ora imposto.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado:
a)    Expeça-se guia para a execução da pena privativa de liberdade, formando-se autos de execução penal em apartado;
b)         Lance o nome do réu no rol dos culpados, na forma do art. 393, II do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988;
d)    Cumpra-se na íntegra a Instrução da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais n.º 147/85;
e)    Ficam confiscadas as coisas apreendidas,cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, devendo as armas ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme disposições do Provimento nº 01/03, da CGJMG, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé;
f)    As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90(noventa) dias após o transito em julgado desta sentença, serão destinadas de conformidade com o artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé, e observadas as disposições do Provimento nº 01/03 da CGJMG;
g)    Deixo de determinar a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista que a condenação, nos termos em que foi fixada, não impede que o condenado exerça seus direitos eleitorais, mesmo porque é condição para se manter no regime aberto se ater ao trabalho/emprego. Com situação irregular na Justiça Eleitoral o réu pode até não conseguir emprego, o que poderá tornar os efeitos secundários da sentença às vezes até mais gravosos que a própria pena aplicada.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais.

Ituiutaba, 31 de julho de 2008.




FÁBIO LADEIRA AMÂNCIO
JUIZ DE DIREITO

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