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Tóxicos - Tráfico - Modelo 2 PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Guilherme Sadi
Comarca: Passos
PROCESSO Nº .....
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE .....
RÉU: brasileiro, natural de ....., pecuarista, solteiro, nascido aos 15/06/1957, filho de ....., residente na Rua ....., nesta cidade.
NATUREZA: Tóxicos
SENTENÇA
I - HISTÓRICO
O Ministério Público do Estado de ..... ofereceu denúncia em face de , acima qualificado, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de entorpecentes.
Sustentou o Ministério Público que, na data de 10 de janeiro de 2005, por volta das 22:30 horas, o acusado, após ser investigado por vários meses por policiais da 24ª DRLP, foi surpreendido em sua propriedade rural localizada no ....., em posse “de um tablete de maconha”, de 277,95 gramas que seria destinado a mercancia. Foi pedida a citação do réu, bem como o prosseguimento do processo e a sua conseqüente condenação pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76.
A defesa requereu o relaxamento da prisão do acusado, liberdade provisória e prisão domiciliar, sendo todos os pedidos indeferidos. Foi também denegada a ordem de habeas corpus (f. 191).
O acusado foi citado dos termos da denúncia e intimado para apresentação da defesa preliminar (f. 120v).
Em defesa preliminar (f. 162/174), o Dr. Defensor do acusado requereu a rejeição da denúncia.
A denúncia foi recebida através da decisão de f. 176, proferida no dia 10/03/2005, que também designou audiência de instrução e julgamento.
No ato processual levado a efeito, o acusado foi interrogado (f. 200/203) e foram ouvidas 06 (seis) testemunhas (f. 204/218) arroladas pelas partes. Na mesma audiência foi requerido o apensamento aos autos do inquérito policial nº ....., o que foi deferido por este Juízo.
O Ministério Público, nas alegações finais de f. 232/238, sustentou que restaram provadas a autoria e materialidade do delito. Requereu a procedência do pedido para condenar o réu nos exatos termos da denúncia e a fixação do regime integralmente fechado.
Às f. 239, atendendo ao requerimento da Ilustre Promotora de Justiça, este Juiz determinou a juntada dos documentos do laudo 170/05 (f. 240/285).
Às f. 286/287 a Dra. Promotora de Justiça complementou suas alegações finais, aduzindo que pela leitura do laudo se comprova que o testemunho de ..... em Juízo é falso. Reiterou os termos das alegações finais e a condenação do acusado nos termos da denúncia.
Em suas alegações finais (f. 292/337), a defesa do acusado requereu, em preliminar: 1) a nulidade do APFD por inversão na ordem da oitiva da testemunha e condutor; 2) Nulidade pela falta de entrega da nota de culpa ao acusado; 3) Nulidade por falta de mandado de busca e invasão de domicílio em período noturno e; 4) Nulidade pelo recebimento da denúncia sem a prévia manifestação do Ministério Público acerca da defesa preliminar oferecida. No mérito, sustentou a imprestabilidade do depoimento dos policiais civis e a insuficiência das provas colhidas e requereu a absolvição do acusado. Alternativamente, requereu em caso de condenação, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena no fechado e a concessão da prisão domiciliar, até que o acusado se restabeleça das enfermidades que se encontra acometido.
Foi aberta vista à defesa sobre os documentos juntados às f. 239/285 e sobre a complementação das alegações finais de f. 286/287, tendo o Douto Defensor se manifestado às f. 372/386. Em sua complementação das alegações finais, o causídico requereu a realização da perícia nas fitas e o desentranhamento dos documentos juntados, sustentando que são inoportunos e tal prova é inútil, inconstitucional e perniciosa, pois viola a intimidade das pessoas e que o pedido não foi deferido dentro deste processo. Por fim, reiterou suas alegações finais apresentadas e requereu a absolvição do réu.
É o relatório.
Passo a decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Das preliminares:
No que se refere à nulidade do APFD por inversão na ordem da oitiva da testemunha e condutor, não trouxe a defesa provas de sua alegação, sendo certo que o auto de prisão em flagrante mostra-se formalmente em ordem e inclusive subscrito pelo Defensor do acusado, conforme se observa de f. 03/14 dos autos em apenso nº ...... Assim, não restou demonstrado pela defesa qualquer prejuízo, tendente a inquinar o feito de nulidade.
Quanto à suposta nulidade pela falta de entrega da nota de culpa pessoalmente ao acusado, esta só não foi possível porque o mesmo foi hospitalizado na data dos fatos, após sentir-se mal por ocasião de sua prisão. Contudo, o Defensor constituído pelo acusado acompanhou todas as oitivas e a nota de culpa foi assinada pelo irmão do mesmo, ....., conforme se observa da comunicação de f. 02 dos autos em apenso nº ....., não tendo sido demonstrado, mais uma vez, nenhum prejuízo à plena e efetiva defesa do réu.
No que pertine à suposta nulidade por falta de mandado de busca, conforme já me manifestei em resposta ao habeas corpus impetrado (f. 154/155), tenho que não houve nenhuma irregularidade no flagrante, muito menos por falta de mandado, já que a prisão teve como causa a prática de tráfico ilícito de substância entorpecente pelo acusado, delito de natureza permanente, dispensando-se, a toda evidência, a prévia expedição de mandado judicial.
Ressalte-se, ainda, por oportuno, que a própria decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no habeas corpus impetrado (f. 191/196) corrobora este entendimento.
Neste mesmo sentido, a jurisprudência também se manifesta:
"Em tema de comércio clandestino de entorpecentes, tratando-se de crime permanente, inexiste ilegalidade na busca e apreensão em residência ou veículo, ainda quando não disponham os agentes de competente mandado" (TACRIM- SP- Rev. - Rel. Baptista Garcia- JUTACRIM- SP 40/21).
Também não assiste razão ao réu na sua preliminar de nulidade do feito, ao argumento de que houve invasão de seu domicílio em período noturno, uma vez que a própria constituição Federal no artigo 5º, inciso XI excepciona a regra de que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador no caso de flagrante delito, o que é o caso dos autos, porquanto como suso mencionado, o delito atribuído ao réu é de natureza permanente, sendo, pois, a toda evidência, o estado de flagrância também permanente. Neste sentido foi a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no habeas corpus impetrado (f. 191/196), cuja fundamentação adoto em seu inteiro teor para afastar a prefacial agitada.
No que tange à preliminar de nulidade do feito por não ter sido dada vista ao Ministério Público sobre a defesa preliminar apresentada, mais uma vez não assiste razão ao réu, já que tal fato não causou qualquer prejuízo à plena e eficaz defesa do mesmo, sendo que o Parquet em suas alegações derradeiras reiterou o pedido de condenação do réu. Assim, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo tendente a afetar a plenitude da defesa do acusado, é de rigor a rejeição de dita preliminar.
Por fim, com relação aos pedidos de realização de perícia nas fitas-cassetes e de desentranhamento dos documentos juntados, reputo os mesmos completamente desnecessários, posto que as medidas requeridas não terão o condão de influir na decisão destes autos, sendo suficiente para a formação da convicção deste Juiz, apenas a prova originariamente produzida neste Juízo
Ante tais considerações, INDEFIRO todas as preliminares argüidas pela defesa e, passo a analisar o meritum causae.
A materialidade constitui fato incontroverso, em conseqüência do auto de apreensão de f. 20, laudo de constatação de f. 22 e laudo toxicológico definitivo de f. 179.
Interrogado, o acusado nega veementemente a propriedade da substância entorpecente.
Entretanto, depreende-se das provas carreadas aos autos, que o acusado ..... realmente detinha a substância entorpecente para a traficância, conforme se constata dos depoimentos das testemunhas, a seguir transcritos:
O Policial Civil ....., condutor do flagrante (f. 204/209) noticiou detalhadamente a ocorrência dos fatos: “... QUE eu confirmo integralmente o meu depoimento prestado na fase policial, o qual se encontra à f. 05/08 dos autos; QUE a fama do acusado aqui em ..... e na região é de “traficante forte” de maconha; QUE não houve qualquer tipo de combinação com “.....” no sentido de fazer “uma troca”, ou seja, prender o réu e soltar o réu conhecido como “.....”; QUE ..... foi preso em flagrante, porque estava comercializando maconha no ....., em sua chácara; ...; QUE nem eu e nem o policial ....., pedimos a quantia de R$ 10.000,00 para liberar o réu do flagrante; QUE na verdade, foi o próprio e o seu irmão ....., é que ofereceram a quantia de R$8.000,00 para mim e para ..... para soltarmos ; QUE nem eu e nem ..... demos conversa para e seu irmão; QUE então o e seu irmão ..... fizeram outra proposta, pela qual comprariam uma droga do traficante conhecido como “Cabeção”, de nome ..... , para entregá-lo em troca da liberdade de; QUE também tal proposta da dupla restou frustrada e, então, ..... dizendo que tanto eu como ..... éramos muito “marrentos”, disse que “seria bom” soltar seu irmão , porque ele possuía uma fita cassete em que, segundo ele, estava gravada uma conversa onde eu e ..... iríamos “armar” para; QUE então eu orientei a ..... a apresentar a fita ao Ministério Público e a Corregedoria Geral de Polícia; QUE ..... saiu de perto dizendo: “pode deixar”; QUE eu não me lembro se estava chovendo no dia da prisão de , mas acredito que não; QUE a droga estava seca; QUE jogou a droga próximo a uma árvore, perto da varanda; QUE a prioridade era prender e como este saiu correndo eu tive que disparar um tiro de arma de fogo, mas eu disparei em direção ao chão; QUE melhor explicando, eu tive que atirar em direção ao chão, para que as outras pessoas que se encontravam na propriedade rural, na frente da casa, deitassem ao solo, como eu já havia ordenado, me identificando como policial; QUE essas pessoas fugiram, com exceção de uma pessoa que estava de moto; QUE essa pessoa ficou parada próximo a moto dela; QUE eu acredito que essas pessoas estavam na propriedade rural de para comprar droga; QUE quando foi abordado, ele estava com ..... e .....; QUE eles estavam caminhando em direção a frente da casa; QUE somente ..... é que foi no mato para buscar a maconha; QUE aguardou na varanda; QUE quando eu dei voz de prisão para o réu , ele correu e jogou um pedaço da droga em minha direção; QUE quem pegou a droga foi .....; QUE correu em direção ao bambuzal, passando por dentro de sua casa; QUE eu persegui e consegui prendê-lo no bambuzal; QUE “.....” é empregado de um vizinho de, de nome .....; QUE ..... toma conta da granja de .....; QUE segundo informações levantadas pela própria polícia, ..... seria responsável por guardar a droga para, pelo menos uma parte dela e tinha inclusive um acesso, um atalho, por dentro da propriedade de ..... para poder adentrar a propriedade de; QUE eu não sei informar se ..... é usuário de drogas; QUE foi encontrado em poder do acusado , a quantia de R$ 600,00, sendo que a maioria das notas era de R$ 10,00; QUE salvo engano, haviam umas três notas de R$ 50,00; QUE as notas miúdas, de valor baixo, encontradas em poder de é característico de quem negocia drogas; QUE o dinheiro foi encontrado dentro da carteira de com seus documentos pessoais; QUE a carteira de caiu em sua fuga, próximo ao bambuzal; QUE quem pegou a carteira de foi seu próprio irmão de nome ....., na presença minha e de; QUE o dinheiro foi contado na sede da propriedade rural, na presença da testemunha, da qual não me recordo o nome e do detetive .....; QUE disse que estava passando mal após a sua prisão e me pediu a sua carteirinha de saúde que estava dentro da sua carteira de dinheiro; QUE o réu ..... foi encaminhado inicialmente para o ..... e posteriormente, para a ..... ... QUE eu escutei comentários de que a droga havia diminuído bastante na cidade depois da prisão de , e que, inclusive, o preço da droga “havia aumentado muito”; QUE o modus operandi do réu, era o seguinte: que as menores quantidades de drogas eram mandadas para sua casa aqui na cidade, esquina das Ruas ..... com ....., para serem vendidas à noite por um menor que morava com ele, de nome ....., salvo engano; QUE as maiores quantidades de drogas, ficavam na propriedade rural, para serem comercializadas naquele local, inclusive para traficantes de menor porte; QUE porém, nada impedia de vender menores quantidades da droga na propriedade rural; QUE não vendia grandes quantidades de drogas na cidade, para não se comprometer, ou seja, para não correr o risco de ser preso com grande quantidade de drogas, uma vez que na propriedade rural, era só entregar a droga para a pessoa e se esta viesse a ser presa, o problema “era dela”; QUE normalmente as pessoas que são presas com drogas dizendo ser usuárias, raramente entregam o traficante, por medo de represálias; ... ; QUE pelo que tenho conhecimento, o acusado só comercializa maconha; QUE existem várias reclamações de que na propriedade rural de ocorre forte tráfico de drogas, mas não especificamente de vizinhos, até mesmo porque a pessoa não se identifica; QUE eu acredito que não tenha sido instaurado inquérito policial pela tentativa de suborno feita por e seu irmão porque não foi mencionado isso no auto de prisão em flagrante e também porque nós não chegamos a prender o ....., porque estávamos com poucos policiais no dia da ocorrência dos fatos e estávamos mais preocupados com a prisão de , propriamente dita; QUE eu gostaria de salientar que no momento em que e seu irmão ofereceram o dinheiro para mim e para ....., não havia testemunhas presenciais. .... QUE eu tenho conhecimento de que “guardar” configura o delito do artigo 12 da Lei 6368/76; QUE eu não disse que tinha conhecimento de que ..... guardava drogas para , que eu disse apenas que tinha informações de que ..... guardava drogas para ; QUE ..... não foi preso porque não foi encontrada nenhuma droga com ele, não havia nada que pudesse incriminá-lo; QUE ....., inclusive, facultou a entrada dos policiais na propriedade de ....., acompanhado do próprio ..... e não foi encontrado nada lá; QUE não foi encontrada droga com, porque ele dispensou a droga na minha frente; QUE eu vi dispensando a droga na minha frente; QUE depois que eu prendi, eu fui atrás de ....., deixando o policial ..... responsável pela guarda da droga e do próprio ; QUE eu localizei ..... em sua própria casa, ou seja, na propriedade rural de ..... e lá conversei com ele juntamente com o detetive ....., perguntando-o porque havia fugido; QUE ..... me disse que levou susto, porque os policiais chegaram todos armados e ele correu como as outras pessoas; QUE o policial ..... ficou com ..... e com ....., na propriedade rural deste último e eu voltei para a fazenda de , para dar buscas no mato, onde “.....” entrava e saia; QUE pelo fato de já estar escuro, de noite, não foi encontrada nenhuma droga no mato; QUE de início, foram três policiais civis que participaram da operação e depois chegaram mais dois para dar apoio; ... QUE ..... “deu uma bambeada” em ..... para arrecadar a droga; QUE a droga não foi jogada “no meu colo”, foi jogada próxima de mim, tanto assim é verdade que eu gritei para ..... pegar a droga, porque eu estava perseguindo com o objetivo de prendê-lo; QUE ..... estava mais distante da propriedade e estava se deslocando em direção à mesma; ...; QUE na realidade, foi ..... que me disse que correu, depois que ..... “deu uma bambeada nele” para arrecadar a droga, porque ele viu todos nós chegarmos armados e na oportunidade que ele teve, fugiu como os outros; ...; QUE eu não sei informar se houve inversão do meu depoimento prestado na fase policial, em relação ao depoimento da testemunha ....., ou seja, eu não sei informar se ..... foi ouvido antes de mim; ...”
No mesmo sentido são as declarações do Policial Civil ..... (f. 210/213). Relatou: “ ... QUE eu confirmo integralmente o meu depoimento prestado na fase policial, o qual se encontra à f. 12/13v dos autos; QUE eu conheço o acusado e posso afirmar que ele tem fama de traficante em ..... e na região; QUE é conhecido como traficante graúdo, ou seja, de grande porte; QUE é conhecido como traficante de maconha; QUE o acusado comercializa maconha em sua propriedade rural, no ..... e também em sua residência aqui na cidade, na Rua .....; QUE o acusado comercializa em maior quantidade maconha, em sua propriedade rural; ...; QUE foi arrecadado no local, um tablete de maconha, mas eu não posso precisar com quem estava a droga, porque quando eu cheguei a droga já estava arrecadada pelos policiais; QUE foi arrecadado dinheiro com , mas eu não sei informar quanto; ...; QUE eu estava de campana e fiquei diversos dias próximo à propriedade rural do acusado, observando a movimentação que lá ocorria, por meio de binóculo; QUE eu cheguei a observar várias atitudes suspeitas através de meu binóculo, mas não houve possibilidade de se abordar os meliantes, por falta de policiais; QUE no dia dos fatos, eu pude notar com meu binóculo, um tablete em formato retangular que estava sendo buscado por ....., vulgo ....., no mato; QUE ..... levou a droga até a sede da propriedade rural e fez contato com ; QUE ...... fizeram uma movimentação suspeita como se estivessem picando e pesando a droga para posterior venda; QUE neste momento, já havia algumas pessoas na porta da propriedade rural de , que eu acredito estivessem ali para adquirir a droga; QUE foi neste momento que houve a correria na propriedade rural de , com a entrada dos meus colegas policiais, que acabou culminando com a prisão de; QUE eu não cheguei a ver dispensar alguma droga; QUE logo que começou a correria eu abandonei o meu binóculo e me dirigi também para o local, para dar apoio a operação policial que ali se efetivava; ...; QUE havia várias informações de que ..... guardava drogas para, mas não houve comprovação dessas informações; ...; QUE não houve exaltação de ânimos entre o Dr. ..... e o Delegado Dr. ....., mas apenas uma discussão de ordem técnica; QUE o Dr. ..... ficou insatisfeito com as declarações de ..... e ai ele preferiu se ausentar da sala, porque não concordava com as declarações de .....; QUE eu, ..... e ..... estávamos na sala em que era prestado o depoimento de ....., sendo que .... presenciou apenas o início das declarações de ....., não podendo eu afirmar por quanto tempo ..... permaneceu na sala; ...”
A testemunha ..... (f. 214/215) confirmou seu depoimento prestado na fase policial (f. 09/10), à exceção do seguinte: “... a parte em que diz que quando cheguei ao local, me deparei com, o qual estava com um tijolo de maconha cortado ao meio; QUE eu não confirmo esta parte do depoimento, porque o policial civil ..... disse que se eu não afirmasse que estava de posse de um tijolo de maconha cortado ao meio, ele iria me prender também ...”. Disse ainda: “ ...QUE eu tinha medo de ser preso porque eu tenho esposa e dois filhos para criar, bem como porque eu não devia nada; QUE eu não disse para o Delegado que eu tinha sido espancado pelo policial ....., porque os três policiais estavam próximos de mim e porque o Dr. ..... não era meu advogado no dia; QUE meu patrão queria que eu fizesse o ACD, mas eu não quis porque não queria mexer com polícia....QUE eu me lembro que o Dr. ..... saiu da sala em que eu estava depondo, mas eu não sei informar o momento; QUE quem foi ouvido primeiro foi o policial civil ...., ou seja, eu fui ouvido depois do policial referido; QUE eu também não cheguei a ver qualquer droga nas mãos de .....; QUE eu só vi a droga na Delegacia ...”.
Na Delegacia (f. 09/10) a testemunha acima relatou: “...que o depoente no dia de hoje no período da tarde por volta das 18:00 horas foi até a propriedade rural de pois ele tinha interesse em adquirir um terreno do depoente haja vista que está vendendo pela metade de preço; ...; que quando chegou ao local deparou com o qual estava com um tijolo cortado ao meio de maconha; que, perguntado se o depoente conhece maconha respondeu que sim, pois já fez uso de referida droga, mas atualmente não mais; ...; que questionado se teria dito ao policial civil .... que sabia aonde guardava a droga tendo tal fato sido presenciado por seu patrão ..... e inclusive levado o policial ao local; que, o local fica fora da propriedade de sendo na propriedade de um tal .....; que, o local exato não sabe mas tem conhecimento que fica perto de um milharal pois já viu ..... entrando e saindo de tal local mas nunca viu droga na mão dele; que, afirmou ainda que estas pessoas não tiram essas coisas na frente dos outros; que chegou ao local tomando por base uma árvore que fica encostada em uma cerca e passou a seguir no rumo tendo então deparado com um buraco aberto; ...; que, ao depoimento da testemunha estavam presentes os três policiais civis que foram os responsáveis pela prisão tendo também acompanhado o mesmo advogado o conduzido, Dr. ..... OAB ..... tendo inclusive a pedido do advogado esta autoridade questionado a testemunha se a presença do advogado bem como dos policiais o constrangiam tendo respondido que não ...”.
Testemunha ..... (f. 216) confirmou seu depoimento prestado na fase policial (f. 11). Disse: “... que não chegou a ir à casa, apenas .....; que por este motivo nada presenciou sobre a prisão do dono da fazenda sob a alegação de que ele estaria com droga; que, posteriormente quando a situação ficou tranqüila, os policiais lhe mostraram um tablete, cortado ao meio e disseram se tratar de maconha e que a mesma pertencia a , o qual ficou em silêncio; ...; que já ouviu comentários pela cidade, de que é traficante de drogas ...”. Em juízo, acrescentou: “... que o policial ..... não me pressionou para contar uma versão diferente a fim de incriminar ; QUE eu cheguei a ver a droga nas mãos dos policiais e ela não estava acondicionada em nenhum recipiente plástico...”
A testemunha ..... (f. 217), nada esclareceu sobre a droga encontrada.
Também a testemunha ..... (f. 218) não soube informar nada a respeito dos fatos, mas noticiou a boa conduta do acusado.
Destarte, concluo que a retratação da testemunha ..... em juízo afirmando que aquela parte de seu depoimento prestado na fase policial não é verdadeiro não merece a mínima credibilidade, pois se encontra totalmente dissonante do conjunto probatório produzido e não se presta para desconstituir as provas produzidas na fase inquisitiva, vez que todas elas apontam para efetiva existência do comércio ilegal de entorpecentes praticado pelo acusado. Desta forma, a prova extrajudicial é plenamente válida, porquanto se harmoniza com o contexto probatório dos autos.
Neste sentido, trago a lume a seguinte jurisprudência, à qual adiro integralmente:
"Harmonizando-se a confissão feita na fase policial, com fortes elementos de convicção existentes no processo, ficando a retratação em confronto com a prova autuada, esta não deve prevalecer para beneficiar o acusado" (TJSC - AC - Rel. May Filho - JC 32/472).
Conforme se vê dos autos, as declarações dos policiais, encontram-se em perfeita harmonia com as declarações da testemunhas, bem como com as demais provas colhidas nos autos.
Há de se frisar que o depoimento policial, como já consolidado pela doutrina e pela jurisprudência, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, não só podendo, mas devendo ser levado em consideração, posto que este agente público presta compromisso legal de dizer a verdade, havendo de se repudiar sua palavra somente quando em flagrante dissonância com os demais elementos de convicção trazidos ao processo.
Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:
"Prova - Testemunha - Depoimentos de policiais que realizaram o flagrante, colhidos no auto de prisão e reafirmados em juízo com plena observância do contraditório - Idoneidade. (...) É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e reafirmada em juízo, com plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por depoimentos policiais que realizaram flagrante". (in RT 771/566).
E também a do STF:
"O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos". (HC ....., Rel. Celso de Mello - DJU - 18.10.96, p. 39.846).
A traficância praticada pelo réu foi cabalmente demonstrada, tanto pela quantidade de droga apreendida, quanto pela farta e robusta prova testemunhal produzida.
Portanto, a ação do réu encontra-se inegavelmente subsumida ao tipo múltiplo do art. 12 da Lei Antitóxicos, que encerra também nas condutas de “preparar”, “transportar” e “trazer consigo”, de forma que o reconhecimento da pretensão deduzida na inicial pelo Ministério Público deve ser totalmente acolhida.
III - CONCLUSÃO
Posto isso, julgo procedente o pedido constante da denúncia e condeno , nas disposições do art. 12, caput, da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passando a fixar a pena respectiva, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, de acordo com as circunstâncias judiciais e diretivas da lei penal.
A culpabilidade do acusado, entendida como o grau de censurabilidade de sua conduta, deve ser tida como bastante evidenciada, uma vez que tinha perfeito conhecimento da ilicitude de seu comportamento e poderia ter adotado postura diversa. A reprovabilidade da conduta praticada pelo réu deve, ainda, ser considerada em consonância com a realidade da Comarca de ....., que não pode ficar à mercê do comércio de entorpecentes. Cabe ao juiz, analisando as condições do art. 59 do Código Penal, evitar a impunidade, aplicando a pena adequada àquele que representa risco à sociedade.
O sentenciado não possui antecedentes criminais, assim reputados como tais, após a Constituição da República de 1988, a condenação com trânsito em julgado, o que foi comprovado através das certidões de f. 102.
A conduta social deve ser reputada boa, porque existem elementos abonadores da sua pessoa nos autos.
A personalidade é voltada para o crime, conforme se observa da sua vasta certidão de antecedentes criminais, a qual noticia os seus vários envolvimentos com a Polícia e Justiça, inclusive em ocorrências anteriores envolvendo também tráfico ilícito de entorpecentes, sendo o réu notoriamente conhecido como maior traficante de drogas da cidade de ..... e região.
O motivo do delito, que é o antecedente psicológico do ato volitivo, é o inerente ao tipo penal, assim como as circunstâncias do crime também são as normalmente verificáveis nos casos análogos ao presente.
Não houve conseqüências extra penais a serem levadas em consideração na dosimetria da pena, especialmente porque a droga foi arrecadada.
De igual modo, não há que se falar que o comportamento da vítima contribuiu para a prática da infração penal, porquanto se trata de delito contra a saúde pública.
A sanção estabelecida para o crime objeto deste processo é cumulativa, havendo previsão da aplicação de pena privativa de liberdade e multa.
Assim, condeno o réu à pena de 09 (nove) anos de reclusão e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa, concretizando-as nestes patamares, à míngua de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento a serem consideradas.
Não é cabível a substituição a que se refere o artigo 44 do Código Penal, porquanto aplicada pena corporal superior a quatro anos, bem como porque os motivos e as circunstâncias do crime não autorizam e não indicam a possibilidade da efetivação da substituição.
Deixo de conceder ao acusado a suspensão condicional da pena, porquanto a pena corporal aplicada é superior a dois anos (artigo 77 caput do Código Penal).
Lado outro, a despeito deste julgador ter o entendimento de que a aplicação do regime integralmente fechado afronta a dignidade humana, atingindo também o próprio mérito do sentenciado, incentivado pela Lei de Execução Penal, tenho que, excepcionalmente, no caso em comento, o regime integralmente fechado é o mais indicado para o cumprimento da pena imposta, porquanto a culpabilidade do acusado revela-se bastante acentuada, já que o crime por ele perpetrado é extremante grave, expõe toda comunidade, principalmente aquelas pessoas que não tem domínio de seus vícios, não podendo, a toda evidência, a sociedade ficar desprotegida frente à ação inescrupulosa e repugnante do réu que visa tão somente o lucro fácil, e acaba por dizimar não só o viciado, mas também a própria estrutura familiar.
Nos termos do disposto no artigo 48 da Lei nº 10.409/02, determino o perdimento dos R$ 600,00 (seiscentos reais) apreendidos por ocasião do flagrante (f. 101) em favor da União, porquanto provado restou, que referido valor foi auferido através do tráfico de drogas, mormente pelas declarações do policial civil ..... (f. 204/209) quando relata que a maioria das notas era de R$ 10,00, de baixo valor, traço característico do comércio ilegal de entorpecentes.
Nesse sentido a jurisprudência assim se manifesta:
“EMENTA: Tráfico ilícito de entorpecentes - Prova da traficância - Absolvição - Regime integralmente fechado - Inconstitucionalidade - Perda de bens em favor da União - Comprovação da origem ilícita - Necessidade: Havendo prova da destinação mercantil da droga apreendida em poder do réu, não há que se falar em absolvição, ou mesmo desclassificação para o delito previsto no artigo 16, da Lei nº 6.368/76. Ficando comprovado que o dinheiro apreendido em poder do agente teve sua origem no tráfico, deve ser declarado seu perdimento em favor da União, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei nº 10.409/02. É inconstitucional a imposição do regime integralmente fechado, mesmo nos crimes hediondos. Dado parcial provimento ao recurso do réu e provimento ao apelo ministerial. TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº ..... - COMARCA DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - APELANTE(S): 1º) ....., 2º) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PJ COMARCA CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - APELADO(S): ....., MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PJ COMARCA CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - RELATORA: EXMA. SRª. DESª. JANE SILVA”
Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, pois estão presentes os requisitos da prisão preventiva e porque aguardou o julgamento preso.
Por fim, determino seja extraída cópia do depoimento prestado pela testemunha ..... em juízo (f. 214/215) e encaminhada ao Ministério Público para apuração de possível crime de falso testemunho praticado pela mesma.
Verificado o trânsito em julgado, deverão ser adotadas as seguintes providências:
1. Lançar o nome do réu no rol dos culpados;
2. Comunicar ao TRE acerca da condenação, de acordo com o artigo 15, III, da Constituição da República de 1988;
3. Comunicar ao Instituto de Identificação da Secretaria de Defesa Social do Estado de ..... para as anotações cabíveis;
4. Expedir Carta de Guia.
Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.
Custas, ex lege.
P.R.I. CUMPRA-SE.
Passos, 16 de Junho de 2005.
Guilherme Sadi
Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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AVISO
Sr. Magistrado, este banco não inclui as decisões interlocutórias. Enriqueça o Banco de Sentenças enviando suas sentenças periodicamente.
 

 
Depoimentos
"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

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