Cursos e EventosConcursosEducação a DistânciaSistema de Avaliação de SentençasJudicialização da SaúdeFale Conosco
Página Inicial arrow Repositório de Sentenças arrow Cível arrow Danos Morais e Materiais - Pensão por Morte - Acidente de Trânsito
 
Menu
Página Inicial
Sobre a EJEF
Serviços de Pesquisa
Publicações
Biblioteca
Biblioteca Digital
Repositório de Sentenças
Gestão Arquivística
Promoção Magistrados
Banco de Talentos
Avaliação de Desempenho
Plano de Carreira
Sumário
Expediente
Manual VEC
Manual do Conciliador
Serin
Acesso ao site do TJMG
Rev. Jurisprudencia Mineira
Boletim de Jurisprudência
 


 

Danos Morais e Materiais - Pensão por Morte - Acidente de Trânsito PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Wauner Batista Ferreira Machado
Comarca: Formiga
Processo nº: .....
Ação: Sumário
Autor: .....
Réus: ..... e .....
SENTENÇA
Vistos etc.
A autora pleiteou a presente ação visando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e renda mensal vitalícia, devido ao falecimento de seu filho, vítima de acidente de trânsito causado por aqueles.
Recebida a inicial, foi designada audiência, na qual foi tentada a conciliação, sem sucesso, face á ausência do réu ...... O réu, ....., contestou a ação sustentando que não teve culpa pelo evento que causou a morte do filho da autora, atribuindo a culpa ao segundo réu que teria apanhado o veículo, sem qualquer autorização, para sua atividade de lazer, causando o acidente, além de juntar documentos.
A autora requereu a aplicação da pena de revelia ao réu ....., que ausente, não apresentou resposta no momento oportuno. Tal pedido ficou de ser analisado na ocasião desta sentença.
A autora impugna a contestação, bem as conclusões do primeiro réu relativas aos documentos juntados.
Na audiência de instrução e julgamento foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas, por elas arroladas.
Em razões finais, a autora sustenta o seu posicionamento, requerendo a procedência de seus pedidos e o réu, ....., a sua interpretação, pugnando pela conseqüente improcedência da ação.
Decido.
Não há questões prejudiciais a serem examinadas.
As controvérsias principais se dão em relação às culpas dos réus no acidente que vitimou fatalmente o filho da autora e as demais com relação à existência de danos morais e materiais e suas respectivas indenizações.
Inicialmente, cabe-me evidenciar que o réu ....., citado, não contestou a ação, pelo que reconheço a sua revelia técnica, na forma do art. 319, do CPC, presumindo, como verdadeiros, os fatos alegados contra ele pela autora.
Aliás, nem isto é preciso, pois o réu ..... confessou inteiramente a sua culpa no evento (fls. 109 verso e 385/386), ao admitir que, inabilitado e embriagado pegou o veículo e saiu na rua com este sem saber, ao certo, o que fazia ou para onde ia.
Com efeito, restou aqui totalmente comprovada a culpa do réu ..... no acidente que ceifou a vida de ....., caracterizada por sua imprudência ao dirigir, após a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas.
Quanto à culpa do réu ....., restou comprovado que ele não consentiu a retirada do veículo pelo réu ..... e nem tinha conhecimento desta.
Entretanto, ele mesmo admite que ensinava ..... a dirigir veículo dentro do pátio de sua empresa, consentindo que ele manobrasse, ali, o caminhão (fl. 384) apesar de não ter autorização para tanto, conforme determina o art. 155 do CTB (Lei 9.503/97). Inegavelmente, entendo que este fato influenciou ..... a pegar o veículo na empresa para passear, o que culminou no acidente, restando aqui comprovada a imprudência dele, ......
Mas não ficou só nisto, eis que o ponto central de sua culpa está no fato de que ele, ....., consentia que o caminhão ficasse com a porta destrancada e com suas chaves debaixo do banco ou do assoalho, conforme comprovou a testemunha ..... (fl. 389), a qual, inclusive, informou a ..... deste fato, ao incentivá-lo a pegar o caminhão no dia do acidente (fl. 385). Eis aqui a negligência de ....., caracterizadora de sua indubitável culpa.
Ora, se ..... não tivesse sido permissivo e flexível ao permitir que ..... conduzisse, inabilitado, o caminhão, mesmo que dentro do pátio de sua empresa, nem tivesse demonstrado displicência na guarda das chaves do veículo, certamente o acidente não teria ocorrido, como ocorreu.
Portanto, também restou caracterizada a culpa de ..... no evento danoso, sendo estas as culpas in eligendo e in vigilando, ou seja, caracterizadas por sua imprudência e negligência.
Decidida a controvérsia principal, passo à analise das outras e agora quanto ao dano moral que, na lição de ....., é definido como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio e estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.” (Traité de la Responsabilité Civile, v. II, nº 525).
Sustenta ..... que o dano moral dispensa prova em concreto, havendo, sobre o mesmo, presunção absoluta. Desse modo - afirma - “não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”. (“Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 204).
Nesse rumo, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por sua 4ª Câmara Cível, em acórdão relatado pelo Desembargador Wilson Reback:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização.” (R.T. 68/163)
Assim, uma vez provada a morte do filho da autora, presume-se absolutamente o dano a sua moral, o que, na realidade, nem precisaria se presumir, eis que inadmissível seria a hipótese contrária. Qual mãe não sofre com a morte de seu filho?
Com efeito, entendo que ficou comprovado nestes autos o nexo de causalidade entre a conduta dos réus que deram causa ao acidente e a ofensa moral sofrida pela autora, pelo que daí decorre a obrigação de indenizar, conforme o estatuído no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e no art. 159 do Código Civil.
Prosseguindo, passo à fixação do valor da indenização a ser pago pelos réus à autora, a título de dano moral.
Quanto a ele, inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma específica a regular o critério de fixação do quantum indenizatório a título de dano moral, ficando nas mãos do julgador a tarefa de definir, em cada caso concreto, o valor a ser pago.
Entretanto, o eminente Juiz do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, ....., em voto vencedor proferido em sede de embargos infringentes na Apelação Cível de nº ....., da Comarca de Belo Horizonte, sintetiza, com brilho, os parâmetros que devem nortear a fixação da verba indenizatória por dano moral:
“Na fixação do quantum indenizatório a título de dano moral, o juiz deve estar atento para que a indenização não se constitua em fonte de enriquecimento, tampouco seja de valor inexpressivo a impedir a compensação do sofrimento provocado pela ofensa.”
E prossegue:
“Por outro lado, deve-se levar em conta, também, em que grau o prejuízo causado terá influído no sentimento daquele que pleiteia a reparação, a sua condição social, a circunstância em que ocorreu o evento danoso, bem como a intensidade da culpa.
Critérios outros, de ordem objetiva, mostram-se importantes na fixação do “quantum” indenizatório, tais como a capacidade econômica do ofensor e a repercussão do fato lesivo no seio da comunidade.”
Ainda sobre o tema, vale invocar a lição de Carlos Roberto Gonçalves, em sua já consagrada obra “Responsabilidade Civil”, Editora Saraiva, 1995, pág. 413:
“Na fixação do quantum do dano moral, à falta de regulamentação específica, a jurisprudência tem-se utilizado do critério estabelecido pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n. 4.117, de 27.8.1962), que prevê a reparação do dano moral causado por calúnia, difamação ou injúria divulgadas pela imprensa, dispondo que o montante da reparação não será inferior a cinco nem superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país (arts. 81 e 84), variando de acordo com a natureza do dano e as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor (cf. 1º TACSP, 6ª Câm., Ap. ..... , Suzano; Ap. ....., São José dos Campos).
Mesmo tendo sido revogados tais dispositivos pelo Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, e editada a Lei de Imprensa (Lei n. 5.250, de 9.2.1967), o referido critério continua a ser utilizado, como útil e razoável. Em casos mais graves, entretanto, como os de homicídio, e considerando-se as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, pode-se duplicar e até mesmo triplicar o teto, chegando-se a trezentos salários mínimos.”
No presente caso, entendo que foi intenso e extenso o dano moral causado à autora, ....., eis que, de uma hora para outra, viu-se brutalmente tolhida da existência de seu querido filho, adolescente, repleto de vida e esperança. Vale acrescentar que é indiscutível e notório que a autora ainda sente, atualmente, o forte dano moral pela morte de seu único filho e companheiro de habitação. Além disto, a autora é pessoa humilde e pobre, sem profissão definida, que sobrevive de pequenos trabalhos (bicos).
Já o evento danoso, foi grande, com enormes conseqüências, visto que, o réu ....., totalmente embriagado, conduziu, inconsciente, um caminhão pelas ruas da cidade colidindo com veículos e imóveis, culminado por atingir fatalmente a vítima, o que causou grande repercussão nesta sociedade devido às irresponsabilidades e brutalidades do ocorrido.
Prosseguindo, levo em conta que o réu ....., também pessoa humilde e pobre, que sobrevive do trabalhado braçal, agiu com culpa intensa e que o réu ....., micro empresário do ramo da construção civil, além de vereador desta cidade (fato notório), o que lhe confere a condição de pertencer à classe média alta desta comunidade - apesar de se comportar de maneira simples e despojada de maiores requintes - agiu com grande culpa.
Com efeito, considerando os critérios acima, entendo que a justa indenização pelo dano moral, a ser suportada solidariamente pelos dois réus, deve ser fixada no valor correspondente a R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), que deve ser atualizado desde a data do evento danoso (11 de dezembro de 1999) até a data do efetivo pagamento.
Quanto aos danos materiais, cumpre, inicialmente, evidenciar que os réus não contestaram o fato da bicicleta do filho da autora ter sido destruída, bem como seu valor e pedido de indenização, R$180,00 (cento e oitenta reais), pelo que aplicando a determinação do art. 302 do CPC, reputo aquele fato como verdadeiro, bem como certo o valor a ser indenizado. Ressalto que tal valor deve ser atualizado na forma delineada no parágrafo anterior.
Ainda quanto aos danos materiais, entendo que os réus devem indenizar a autora em alimentos, a teor do art. 1.537, inciso II, do Código Civil, eis que restou comprovado que a morte de seu filho, ....., se deu em razão de homicídio culposo e que ele, segundo depoimentos de fl. 387, contribuía com ela, ainda que pouco, para o sustento de ambos.
Mesmo que se entenda que o filho menor da autora não exercia atividade laboral, o que não ficou comprovado, sua morte continua indenizável, a título de alimentos, conforme disposição contida na Súmula 491 do STF, a saber “É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”.
No que concerne ao tempo em que esta pensão deve ser paga, acredito que o réu não tem razão ao pedir, alternativamente, a fixação desta pensão até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, em detrimento da data final da expectativa de vida desta.
Isto porque apesar de lidarmos com hipóteses, em ambos os casos, é muito mais provável a ocorrência do evento da morte, do que o do casamento, ainda mais se levarmos em conta que, notoriamente, os índices de casamentos e ou uniões vêem caindo drasticamente nos últimos anos, diante da necessidade, cada vez maior, das pessoas se dedicarem exclusivamente ao trabalho, em razão da enorme oferta de mão de obra disponível, a qual, por outro lado, aumenta o nível de desemprego, que por sua vez, incentiva os jovens continuarem vivendo e morando com seus pais.
Por outro lado, a estatística mais segura de vida média do brasileiro de classe pobre aponta para uma estimativa de sessenta e cinco (65) anos de vida.
Portanto, é mais seguro presumir que a vítima iria viver até os seus sessenta e cinco (65) anos de idade, do que se casar aos vinte e cinco (25) anos de idade, pelo que a pensão alimentícia, em comento, deve ser paga até 16 de dezembro de 2050, data em que ela completaria aquela idade.
Já o termo inicial desta indenização, aliás, incontroverso, é a data do evento danoso, qual seja 11 de dezembro de 1999.
Analisando agora o valor desta indenização, verifico que a autora não se desincumbiu de seu ônus de provar o valor médio dos ganhos mensais da vítima.
Porém, isto não obsta o direito dela a esta compensação, pois, a lógica do raciocínio contido na súmula, acima citada, também aqui se aproveita, para concluir-se que se é prescindível o fato da vítima menor trabalhar, para fins da indenização aqui enfocada, muito mais o será pelo fato de se ter de provar os possíveis ganhos da vítima.
Na falta de definição do valor que a vítima percebia, bem como de inexistência de prova contrária a isto, feita pelo réu, presumo que a vítima menor percebia um salário mínimo mensalmente, a teor da disposição contida no art. 7º, inciso IV, da CF/88, que fixa o patamar mínimo de ganhos para o trabalhador.
Com efeito, considerando, conforme amplamente aceito por nossos tribunais, que a vítima gastava cerca de 1/3 de seus ganhos para sua mantença e que com o restante contribuía para os gastos de seu lar, entendo que é razoável fixar a pensão alimentícia neste mesmo patamar, qual seja 2/3 do salário mínimo e este o vigente, nesta data, com as respectivas atualizações que se seguirem, consoante o disposto na Súmula 490 do STF. - “a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil, deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.”
Ainda em relação à prestação de alimentos, devem os réus constituir um capital para garantir o pagamento de tais pensões, consoante o disposto no art. 602 do CPC.
Por fim, evidencio que os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, consoante o disposto na súmula 54 do STJ: “os juros moratórios fluem a partir da data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
Isto posto, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, julgo o mérito desta ação para declarar que ..... e ..... são culpados pela morte de ....., devendo, por isto, se responsabilizarem, solidariamente, pelos danos causados em razão deste falecimento.
Outrossim, condeno ..... e ..... indenizarem ....., mãe da vítima: por danos morais no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais); por danos materiais, pela bicicleta da vítima destruída, no valor de R$180,00 (cento e oitenta reais) e pela pensão civil, ao pagamento mensal até o dia cinco de cada mês, no valor correspondente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente nas respectivas datas de vencimento (hoje R$133,34 - cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), no período de 11 de dezembro de 1999 a 16 de dezembro de 2050, devendo, para isto, constituírem um capital, na forma do artigo 602 do CPC, cuja renda assegure o cabal pagamento destas pensões. Os valores das indenizações por danos morais e materiais deverão ser atualizados, pelos coeficientes constantes na tabela divulgada pela CJMG, ou índice equivalente, mais juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados de 11 de dezembro de 1999 até a data do efetivo pagamento.
Condeno, por fim, os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor das condenações por danos morais e materiais, devido à sucumbência mínima da autora - art. 21, parágrafo único do CPC -, esclarecendo que o valor a ser considerado em relação às pensões alimentícias será o equivalente a doze parcelas anuais, na data do efetivo pagamento.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição.
P.R.I.
Formiga, 30 de setembro de 2002.
Wauner Batista Ferreira Machado
Juiz de Direito FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
Busca
 

Advertisement

 
AVISO
Sr. Magistrado, este banco não inclui as decisões interlocutórias. Enriqueça o Banco de Sentenças enviando suas sentenças periodicamente.
 

 
Depoimentos
"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

R. Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-100 - Telefone: (31) 3247-8700
© 2014 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais