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Servidão de Passagem - Restabelecimento PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Régis Silva Lopes
Comarca: Silvianópolis
Servidão de trânsito - Esbulho - Fechamento da passagem - Liminar concedida - Transcrição da servidão não comprovada - Súmula 415 do STF - Servidão descontínua e aparente - Tempo de uso - Proteção possessória garantida - Procedência
SENTENÇA
VISTOS, ETC.
Relatório
..... e ....., qualificados nos autos, aforaram a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de ....., também identificado, aduzindo que são proprietários de 05 ha de terra, no lugar denominado "Varginha", no Município de Turvolândia, transcrição nº 5.210, do CRI; que referida propriedade originou-se de divisão de uma gleba maior ocorrida em escritura pública que contou com a participação do requerido; que em dita escritura de divisão foram mantidas todas as servidões existentes; que existe, há mais de 50 anos, a servir a gleba que hoje é dos autores, um caminho que passa pela propriedade do requerido possibilitando o acesso da terra dos requerentes à estrada pública; que não obstante tal caminho ser conservado pela municipalidade, em 2001, quando dita estrada iria ser patrolada por máquina da prefeitura, o requerido, através de seu irmão, impediu a manutenção epigrafada e após, em 10/12/01 colocou um cadeado na porteira impedindo a passagem dos autores que ficaram impossibilitados de transportarem produtos para a lavoura de café e principalmente, para a colheita e transporte da safra de feijão; que desse modo, tendo o requerido agido arbitraria e ilegalmente, rogaram os autores pelo deferimento da liminar e ao final pelo acolhimento do pedido no sentido de manter a servidão nos exatos termos em que existia até então, com arbitramento de multa por eventual reiteração do ato guerreado.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/26.
Meu i. Antecessor deferiu a medida liminar através da decisão irrecorrida de fls. 30.
A liminar foi cumprida e o requerido regularmente citado (fls. 36).
Em contestação, aduziu o requerido que as alegações dos requerentes não são verdadeiras; que apesar de ter havido divisão de terras através de escritura pública com participação das partes, a servidão lá mencionada não equivale a vindicada pelos autores, posto que a área em litígio não integrou aquele ato notarial; que o caminho reclamado, em verdade, nunca foi estrada e sim um mero trilho no pasto, nunca tendo sido trafegado por veículos e nem sido patrolado por máquina da Prefeitura Municipal; que existe sim estrada mantida e conservada pelo Município e que dá acesso à propriedade dos autores, a qual, entretanto, não passa por dentro das terras do requerido; que, portanto, nenhum direito têm os autores; que para ilustrar todo o alegado junta fotografias do trilho e da estrada pública, além de documentos, rogando, ao final, pela revogação da liminar com a rejeição do pedido de ingresso, com seus consectários legais.
Com a resposta vieram os documentos de fls. 42/59.
Os autores replicaram às fls. 62/63.
Na audiência de fls. 66, as partes não se compuseram, tendo o feito sido saneado com o deferimento da produção da prova oral.
Às fls. 73, requereram as partes a redesignação da audiência na busca de uma solução amigável para a demanda, o que foi deferido.
Sem êxito novamente a composição amigável, o feito foi instruído com a oitiva de 06 testemunhas (fls. 75/86).
Encerrada a instrução e substituídos os debates por memoriais, estes foram apresentados às fls. 88/90 e 92/99, ocasião em que as partes analisaram a prova e reiteraram seus anteriores posicionamentos.
Relatados, em resumo, DECIDO.
Fundamentação
Inexistem nulidades ou preliminares a se enfrentar.
A discussão travada nos autos relaciona-se com a existência ou não de servidão de caminho a onerar a propriedade do requerido em favor da dos requerentes.
Alegaram os autores a existência da antiga servidão epigrafada que, inclusive, estaria gravando expressamente a propriedade, vez que ressalvada na escritura pública levada a efeito entre as partes.
Compulsando os autos, sobretudo a escritura referenciada, cuja cópia se encontra às fls. 07/15, verifiquei que naquele ato duas glebas foram divididas, sendo certo que os requerentes foram aquinhoados numa e o requerido noutra.
É verdade que naquela oportunidade, tanto no pagamento dos requerentes como no do requerido ficaram mantidas todas as servidões existentes.
Não obstante isso, não lograram os autores demonstrar quais seriam as servidões mantidas e se elas oneravam o imóvel do requerido por onde passa a estrada reclamada, posto que, segundo ele (requerido), referido bem (por onde passa a dita estrada) é alheio àquela partilha e estaria representado pelo documento de fls. 49 e v., onde nenhum gravame foi imposto.
Assim, se a análise da questão se limitasse a este aspecto, tendo em conta o disposto no art. 509 do CC, o caso desafiaria a improcedência, posto que se trataria a hipótese de servidão descontínua e desprovida de título que, por conseguinte, não mereceria proteção.
Entretanto, o caso comporta desdobramentos.
Segundo WHASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em seu Curso de Direito Civil, Saraiva, 16ª edição, 3º Volume, página 292, tem-se que:
"Além dos modos de constituição anteriormente enumerados, existe ainda, relativamente à servidão de trânsito, modo especial decorrente de fato humano. Assim, se o dono do prédio dominante costuma servir-se de determinado caminho, aberto no prédio serviente, se esse caminho se exterioriza por sinais visíveis, como a presença de aterros, bueiros, pontilhões, mataburros e obras de conservação, institui-se o jus ir re aliena, digno de proteção possessória. Trata-se de modalidade revelada pela jurisprudência."
Neste sentido existe, inclusive, a construção do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL revelada pela SÚMULA 415:
"Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória."
E, exatamente sob tal prisma é que a demanda vertente deve ser apreciada.
Dessarte e sob o enfoque epigrafado, tenho que a prova logrou demonstrar que o caminho reclamado existe há muitos anos e que vinha sendo utilizado pelos autores, sendo certo que, com o passar dos tempos e o cultivo da propriedade deles, referida estrada tem sido trafegada por veículos e conservada pelo Município de Turvolândia.
Com efeito, o caminho referenciado serve de ligação da propriedade dos autores à estrada pública municipal, de modo que não se enquadra no dispositivo do art. 562 do CC.
Confira-se a prova:
"que conhece o local descrito nestes autos...que existe uma estrada municipal que passa por ali e a estrada em discussão neste feito parte da estrada municipal, chega na propriedade do requerido, passando por ela até atingir a propriedade dos requerentes; que existe o caminho mencionado partindo da estrada municipal até a propriedade do requerido há muitos anos, contudo, a continuação do caminho, ou seja passando pela propriedade do requerido até atingir a propriedade dos requerentes referida parte do caminho conta com mais ou menos 10 anos...que a estrada em discussão é conservada pelo município e termina no terreno dos autores..." - ..... - fls. 76/77.
"que conhece a estrada em discussão neste feito; que dita estrada sai de uma principal, passando pela propriedade do requerido, chegando às terras de 'tal .....' e tendo término na dos autores; que o caminho existe há mais ou menos 30 anos, contudo, há mais ou menos 06 anos é que ele vem sendo conservado e está passível de tráfego de veículos; que após este período no local foi feita plantação e a estrada é utilizada para manter acesso ao local; que o município, por duas vezes passou a máquina em referida estrada e isto faz mais ou menos dois anos..." - ..... - fls. 78/79.
"que conhece a estrada em discussão neste feito; que dita estrada sai da municipal, passa pelo terreno do requerido, atinge o terreno de uma 'tal .....' e chega à propriedade dos autores; que dito caminho já existe há mais ou menos 30 anos, contudo, há mais ou menos 06 anos dito caminho foi melhorado, inclusive com a utilização de máquinas da prefeitura; que antes deste período por ali passaram pessoas, animais, carros de boi e assemelhados e de tal período para cá é que se tem utilizado veículos no local, porque foi a época em que a propriedade dos autores começou a ser cultivada..." - ..... - fls. 80/81.
"que conhece a estrada em discussão neste feito; que dita estrada parte de uma principal, passa pelo terreno do requerido e chega na propriedade de uma 'tal .....', que é explorada pelos autores; que os autores compraram parte da propriedade da 'tal .....'; que por dita estrada, apesar de 'não ter movimento', trafegam veículos, isto há mais ou menos 10 anos..." - ..... - fls. 83/84.
"que conhece a estrada em discussão neste feito; que mora próximo do local; que a estrada em comento parte da principal, passa pela propriedade de ....., entrando nas terras de uma 'tal .....' e chega até a propriedade dos autores; que não sabe ao certo, mas referido caminho já existe há mais ou menos 20 anos; que não sabe se o município conserva dito caminho; que em referido caminho, de vez em quando passam veículos...que o próprio depoente chegou a transportar mudas de café de trator para a propriedade dos autores; que quando foi transportar as mudas de café se utilizou da estrada em discussão neste processo." - ..... - fls. 85/86.
Assim, demonstrada a existência do caminho, que data de mais de 20 anos, bem como sua conservação, inclusive pelo poder público local, sua proteção é medida que se impõe.
A atual precariedade de conservação em que se encontra o caminho discutido não tem maior relevo, posto que o fato resulta exatamente da proibição de conserva levada a efeito pelo requerido.
Aliás, insta salientar que por ser de pouco movimento (testemunho de fls. 83/84), é natural que o Município não efetue, freqüentemente, obras de conservação no caminho discutido, posto que, por certo, têm inúmeras outras estradas que demandam maior zelo.
Demais disso, o atual estado de conservação da estrada vindicada também não impressiona na medida em que se o próprio requerido aponta, às fls 38, que pública e de conservação municipal seria a estrada fotografada às fls. 47, de se concluir que o caminho em discussão, se não está melhor conservado, no mínimo está equiparado àquela, ex vi das fotografias de fls. 44/45.
Sem embargo de tudo isso, o que interessa mesmo é que a prova logrou demonstrar que existe conservação, via Prefeitura Municipal inclusive, do caminho em questão que, portanto, tornou-se, por força do somatório das circunstâncias já evidenciadas, aparente e, em conseqüência, passível de ser protegido.
A propósito, em caso semelhante, posicionou-se, em Turma, a Sétima Câmara Cível do e. Tribunal de Alçada de Minas Gerais, in verbis:
"EMENTA: SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ASSEGURADA.
Constatada antiga serventia de caminho, atestada por obras permanentes, que, embora não transcrita no registro imobiliário (Código Civil, arts. 509, 562 e 598), é considerada servidão aparente e que, inclusive, tem assegurada proteção possessória, por se apresentar de modo ostensivo, não se aplicam os arts. 499 a 508 do Código Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº ..... da Comarca de CALDAS, sendo Apelante (s): e Apelado (a) (os) (as): , ACORDA, em Turma, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Juiz ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Vogal) e dele participaram os Juízes GERALDO AUGUSTO (Relator) e LAURO BRACARENSE (Revisor). Belo Horizonte, 29 de abril de 1999." 1
Do voto do Em. Juiz relator e hoje Desembargador, o Dr. Geraldo Augusto, colhe-se o seguinte aspecto esclarecedor que, por oportuno, merece destaque:
"...Segundo a prova realizada nos autos, tem-se que a estrada ou caminho sobre o qual os apelantes pretendem seja declarada a inexistência de servidão e, conseqüentemente, obstaculizada a passagem do apelado, trata-se, em verdade, de servidão aparente.
Constatou-se antiga serventia de caminho, atestada por obras permanentes, que, embora não transcrita no registro imobiliário (Código Civil, arts. 509, 562 e 598), é considerada servidão aparente e que, inclusive, tem assegurada proteção possessória, por se apresentar de modo ostensivo, não se aplicando os arts. 499 a 508 do Código Civil.
Segundo Maria Helena Diniz, verbis:
"Os arts. 499 a 508 do Código Civil não se aplicam às servidões contínuas não aparentes nem às descontínuas, que não gozam de proteção possessória devido à ausência de sinais visíveis, exceto se os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daquele de quem este o houve, casos em que se distinguem da mera tolerância. Conseqüentemente, as servidões contínuas aparentes têm assegurada sua proteção possessória por se apresentarem de modo ostensivo, revestindo-se das condições da posse material". (Código Civil Anotado, Saraiva, 2ª edição, 1996, art. 509, p. 427).
Ademais, a transcrição da existência de servidão junto ao registro de imóveis é exigência legal apenas para servidões não aparentes (art. 697, Código Civil).
A esse respeito, a iterativa jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Alçada, já se firmou no sentido de que "Configura esbulho o fechamento de passagem utilizada habitualmente, ainda que não titulada, tratando-se de servidão aparente, a qual é assegurada proteção possessória" (apelação ....., origem: Diamantina, 6ª. Câmara Cível, julg.: 22/10/1992, Relator: Juiz Salatiel Resende, decisão unânime)
E, ainda,
"A servidão de trânsito que, embora não titulada, tenha perdurado por mais de 20 (vinte) anos, de forma aparente e contínua, merece proteção possessória, sendo irrelevante a existência de outra passagem, se o fechamento daquela reduz as vantagens do prédio dominante" (apelação ....., origem: Presidente Olegário, 4ª. Câmara Cível, julg.: 25/10/1995, relator: juiz Célio César Paduani, decisão unânime, RJTAMG-61/116).
..."
Note-se que o v. Acórdão retro citado tomou por irrelevante até mesmo o fato da existência de outra passagem.
Apesar disso e para que nada passe sem apreciação há de ser reconhecido que, in casu, o caminho discutido se afigura o único acesso da propriedade dos autores à estrada pública municipal, o que, aliás, restou expressamente declarado nos depoimentos colhidos, v. g.:
"...que o único acesso da propriedade dos requerentes é pela estrada em discussão..." - ..... - fls. 76/77.
"...que a única maneira de se chegar à propriedade dos autores é pela estrada em discussão neste feito..." - ..... - fls. 78/79.
"...que a única forma de se chegar a propriedade dos autores é através do caminho em discussão..." - ..... - fls. 80/81.
"...que esta segunda estrada chega na propriedade de ....., mas não chega na propriedade dos autores..." - ..... - fls. 83/84.
"...que existe um outro caminho que passa pela propriedade de ....., passando também pelos 'fundos da propriedade da tal .....', seguindo pela propriedade da mãe do depoente, sem entrar nela, até chegar na propriedade de Valter; que até a entrada da propriedade da ....., o município conserva referida estrada; que dita estrada não chega até a propriedade dos requerentes..." - ..... - fls. 85/86.
Ao contrário, pois, da argumentação do requerido, não há realmente outro acesso à propriedade.
Entre as glebas dos litigantes existe outra (que se convencionou denominar "da tal .....").
Dita gleba é explorada pelos autores que, segundo mencionado em audiência na fase conciliatória e não transcrito na ata, será objeto de futura ação de usucapião.
E, exatamente com base em tal posse argumenta o requerido que existe um outro acesso à propriedade dos requerentes o que, data venia não é verdade, porque o tal acesso é à gleba de Rita, de onde não existe estrada para se chegar à propriedade dos requerentes, conforme testemunhos acima transcritos.
Quer o requerido, com sua tese, impor aos requerentes (e partindo do pressuposto que seriam vencedores em eventual ação de usucapião que sequer foi proposta) a obrigação de edificar estrada por dentro do terreno da tal ..... até chegar aos seus, o que, com redobrada vênia não pode ser prestigiado.
E se ação referenciada (usucapião que sequer foi proposto) for improcedente? Aí então estariam os autores com seu imóvel encravado, posto que não teriam mais a servidão em apreço e também não poderiam edificar nova estrada pelo terreno da ....., sendo obrigados, pois, ao pagamento de indenização para restabelecerem a saída.
Com tais considerações, o acolhimento da pretensão de ingresso é medida que se impõe.
Dispositivo
Ex positis, com fulcro no art. 499 do CC, julgo procedente o pedido de ingresso para, confirmando a liminar antes concedida, reintegrar, de forma definitiva, os requerentes na posse da servidão de trânsito discutida neste feito.
Nos termos do art. 921, II, do CPC, em caso de ocorrência de nova turbação ou esbulho, fica desde já cominada a pena de R$ 100,00 por dia.
Por fim, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao patrono dos requerentes que arbitro em R$ 800,00, ex vi do disposto no art. 20, § 4º, do CPC.
P.R.I.
Silvianópolis, 18 de setembro de 2002.
Régis Silva Lopes
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