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Porte Ilegal de Arma de Fogo PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Marco Aurélio Abrantes Rodrigues
Comarca: Carlos Chagas
PROCESSO .....
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RÉU: .....
TIPIFICAÇÃO: Art. 12 da Lei 10.826/03
JUÍZO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARLOS CHAGAS-MG
SENTENÇA
Vistos, etc.
I - RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou ....., brasileiro, solteiro, braçal, filho de ..... e ....., nascido em ....., residente na Rua ....., nesta cidadde, como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/2003.
Narra a denúncia que o acusado, no dia 15 de janeiro de 2008, por volta das 11:15h, na Rua ....., em frente a pousada ....., portava arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
Aduz mais a exordial acusatória que, após receberem denúncia anônima, policiais militares saíram em rastreamento à procura do acusado, tendo-o abordado junto a um amigo no interior de um veículo VW Gol, sendo que, ao revistarem o automóvel, encontraram um revólver Taurus calibre 38, tendo o denunciado assumido sua propriedade.
Recebida a denúncia em 01º/02/2008 (f. 39), foi o acusado interrogado às ff. 62/63, estando a defesa prévia acostada à f. 68.
Durante a instrução, foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas da acusação (ff. 88/92).
CAC às ff. 93/96.
Na fase do art. 499 do CPP, as partes nada requereram (ff. 100/102v).
Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, procedendo-se à emendatio para o delito insculpido no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (ff. 104/110).
A Defesa, de seu turno, sustenta que o descabimento da pretendida emendatio por parte da acusação, destacando que o acusado não estava portando a arma porque esta fora encontrada no carro para ser entregue à Justiça, não porque não se há falar em fato típico e ilícito por ausente “danosidade real”. Exalta, ainda, que a posse ilegal de arma de fogo é atípica tendo em vista que o prazo previsto no art. 30 da Lei n. 10.826/2003 foi estendido até 31/12/2008 (ff. 112/116).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório do quanto necessário. PASSO A DECIDIR.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Não há preliminares a serem apreciadas, pelo que passo ao enfrentamento do mérito.
De início, cabe averbar que, com a Lei n. 10.826/03 foi feita importante distinção, que não havia na revogada Lei n. 9.437/97, é dizer, possuir arma de fogo, de uso permitido, sem registro, em casa ou no local de trabalho, passou a ser considerado crime de menor gravidade, na relação com o portar, sem registro e sem autorização - o tradicional porte de arma - em via pública, em local público, ou seja, fora de casa - ou dependência desta - e do local de trabalho. Para aquela conduta, a descrição e a pena do artigo 12 e, para esta, a tipicidade faz-se descrita no artigo 14, com pena maior, relevando anotar que, arma ou munição, a situação é a mesma.
Veja-se, a propósito, a redação dos dispositivos:
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Logo se vê que os fatos narrados na denúncia se amoldam ao art. 14, até porque da peça acusatória constou expressamente que o acusado “portava arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal” (sem destaque no original), sendo que a menção ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003 se cuida, a meu juízo, de simples inexatidão material.
Sem embargo, gizo que nada impede que o magistrado altere a definição jurídica, não se tratando de mutatio libelli, mas de mera emendatio libelli, que dispensa maiores formalidades, consoante se extrai do art. 383 do CPP.
Certo é que tal proceder não traz qualquer prejuízo à réu, notamente porquanto a defesa não é feita em relação à definição jurídica, mas sim quanto aos fatos, fatos estes expostos adequadamente na peça acusatória.
Feitos estes prolegômenos, observo que a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é revelada pelo BO de ff. 16/19, auto de apreensão de f. 21 e laudo de eficiência da arma de f. 23, este último atestando sua capacidade para ofender a integridade física de outrem.
De outra banda, dessume do interrogatório de ff. 62/63, que o réu confessou a autoria delitiva, afirmando que “são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, exatamente conforme dela consta; que estava se dirigindo ao fórum para entregar a arma de fogo;”e acrescenta que “tem conhecimento da campanha do Governo Federal, a qual noticia que a arma deve ser entregue à Polícia Federal, devendo a parte antes buscar um documento autorizador do porte”, sendo certo que, malgrado, após a solicitação de esclarecimento de seu defensor, disse desconhecer tal exigência.
De toda maneira, devo rememorar que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21 do CP), sobrelevando anotar que, da leitura do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, percebe-se que o delito em apreço enquadra-se dentre os chamados crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, razão pela qual tal delito se consuma através da prática de qualquer das ações arroladas no tipo penal.
Ademais, o porte ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, sendo prescindível que a conduta do agente resulte na produção de um perigo real para o bem jurídico tutelado, no caso em tela, a segurança coletiva.
Ainda, por ser também de delito de mera conduta, é dispensável a má-fé do portador, pois, como é sabido, tipos penais desta espécie se consumam com a simples realização da conduta.
Trata-se de fato penalmente relevante, que, por si só, representa perigo para a sociedade, razão pela qual se encontra tipificado por motivos político-criminais.
Portanto, plenamente demonstrada a existência de lesão típica ao bem tutelado.
Aliás, a par da confissão do réu já exaustivamente analisada, é de se ver que toda a prova oral produzida dá o necessário supedâneo às alegações constantes da denúncia, sendo de se destacar os depoimentos dos policiais militares ..... e ..... (ff. 89/90), os quais confirmaram as declarações prestadas no APF e, por via de conseqüência, na denúncia.
Acrescento que remansosa jurisprudência do colendo STJ afirma a idoneidade da prova testemunhal de policiais militares, se colhida sob o crivo do contraditório:
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. NULIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONFIRMAÇÃO DA PROVA EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA.
1 - Aferir se a condenação por tráfico de drogas, fundada exclusivamente em depoimentos de policiais, é ou não nula, demanda incursão na seara fático-probatória, tarefa não condizente com a via eleita, angusta por excelência, mesmo porque já fixado por esta Corte a validade daquela prova testemunhal, se foi ela confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório.
2 - Ordem denegada. (HC ....., decisão de 17/8/1.999, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, STJ)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. (...) TESTEMUNHO POLICIAL. IDONEIDADE. (...)
- É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e reafirmada em Juízo, com plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante.
- Habeas corpus denegado. (HC ....., decisão de 26/6/1.999, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, STJ)
E se coerente com as demais provas do processo, como no caso dos autos:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (...) TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VÍCIO NÃO-DEMONSTRADO. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
III. O testemunho de policiais não tem o condão de, por si só, viciar a instrução do feito, se sobressai sua coerência com as demais provas do processo.
IV. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
(HC ....., decisão de 24/10/2.000, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ)
Para que não se alegue omissão, embora entenda este magistrado estar prejudicada a alegação, é de se ver o excelso STF, ao avaliar o tema da abolitio criminis temporalis, é firme no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo não é alcançado pelas condições descritas no art. 30 e art. 32 da Lei Federal 10.826/03:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA - VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA. 1) Os artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento referem-se a possuidores e proprietários de armas de fogo. O artigo 29 e seu parágrafo único dispõem sobre a autorização para o porte de arma de fogo. Aos possuidores e proprietários a lei faculta, no artigo 30, a regularização, mediante comprovação da aquisição lícita, no prazo assinalado. O artigo 32 obriga, aos que não puderem demonstrar a aquisição lícita, a entrega da arma à Polícia Federal, no prazo que estipula. 2) O artigo 29 e seu parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003, dizem respeito às pessoas autorizadas a portar armas de fogo. Dispõem sobre o término das autorizações já concedidas (caput) e a propósito da renovação (parágrafo único), desde que atendidas as condições estipuladas nos seus artigos 4º, 6º e 10. 3) O prazo legal estipulado para regularização das autorizações concedidas não configura vacatio legis, do que decorreria a abolitio criminis temporária, no que tange ao crime de porte de arma de fogo por pessoa não autorizada. 4) A vingarem as razões recursais, chegar-se-ia ao absurdo de admitir, no prazo fixado para regularização das autorizações, o porte de arma de fogo por pessoas e entidades não arroladas nos incisos I a IX do artigo 6º da Lei n. 10.826/2003. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STF - HC ..... - 1ª T. - Rel. Min. Eros Grau - DJU 24.02.06 - p. 439).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - LEI 10.826/2003: ARTS. 30 E 32. DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INCONSISTÊNCIA DO ARGUMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Os arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003 e os diplomas posteriores que ampliaram o prazo para a entrega de armas de fogo de uso permitido não promoveram descriminalização ou abolitio criminis da conduta de porte de arma de fogo. Tal interpretação é equivocada, seja porque os citados dispositivos são dirigidos aos possuidores de armas de fogo, e não àqueles que as portam, seja porque dar tal sentido à Lei 10.826/2003 iria de encontro a um de seus objetivos: O de conter a criminalidade no País. A legislação infralegal permite que armas de fogo sejam entregues às autoridades competentes somente mediante autorização específica para tanto. A dilatação do prazo para a entrega das armas de fogo promovido por diplomas posteriores à Lei 10.826/2003 deve-se à necessidade de maior conscientização da existência da Lei ou a dificuldades burocráticas para a implementação de seus arts. 30 e 32. Recurso a que se nega provimento. (STF - RHC ..... - GO - 2ª T. - Rel. Min. Joaquim Barbosa - DJU 06.11.2006 - p. 51).
Comprovadas, o quanto basta, a autoria e a materialidade caracterizadoras do porte ilegal de arma de fogo, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva estatal, mesmo porque nada há nos autos que possa ser tido como causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena.
Por fim, é de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal contida na denúncia, para condenar o réu ....., como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/2003 c/c art. 65, III, “d”, do CP, pelo que passo a fixar-lhe a pena.
Relativamente à análise das circunstâncias judiciais, tenho que, quanto à culpabilidade, é de se considerar que a prática delituosa reveste-se tão-somente da reprovabilidade ínsita a todo e qualquer delito, sem qualquer traço digno de nota; quanto aos antecedentes, somente se pode dizer que o acusado possui maus antecedentes se, após a prática do delito em julgamento, é ele condenado, irrecorrivelmente, por crime anterior, sendo que inquéritos ou processos em andamento não podem servir para agravar a sua pena. Conforme certidão de ff. 93/96, tem-se que o mesmo registra antecedentes nos moldes precitados, razão pela qual esta circunstância lhe é desfavorável; o estudo da conduta social do acusado deve abranger a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho, à vida familiar, social, dentre outras. In casu, inexiste qualquer indicação de que o denunciado não seja bom profissional ou não se insira na sociedade em que vive, não se podendo, conseqüentemente, considerar como desfavorável a presente circunstância; não existem provas nos autos que apontem para constatar a agressividade do acusado ou que o mesmo possua má-índole, por esta razão tal circunstância não pode ser considerada desfavorável ao acusado; nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos além daqueles próprios do crime em análise, razão pela qual não pode tal circunstância ser considerada com o fito de prejudicar o mesmo; na espécie, os fatos que circundaram o evento delituoso e suas conseqüências são tão-somente as decorrentes do delito, sendo certo que estas não foram drásticas; não tem cabida a análise do comportamento da vítima em delitos da espécie de que ora se cuida, onde o bem jurídico atingido é a incolumidade pública, não sendo possível sopesar tal circunstância de modo desfavorável ao réu.
Com base na análise das circunstâncias judiciais, sendo elas, em sua maioria, favoráveis ao réu, fixo a pena-base privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Em razão da presença da circunstância espontânea e, não havendo agravantes, atenuo a pena em 1/6, totalizando 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Não se inferem causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que concretizo a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor-dia de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato (em atenção à situação econômica do acusado - vide art. 60, do CP - cujos elementos contidos nos autos não permitem concluir que comporte condenação de maior vulto), devidamente atualizada quando do efetivo pagamento, nos termos do artigo 49 daquele mesmo diploma legal.
Atento às disposições dos artigos 33, caput e § 2º, “c”, e § 3º, combinado com o artigo 59, ambos do Código Penal, considero adequado para a obtenção dos fins de prevenção e reprovação do crime, iniciar o acusado o cumprimento da reprimenda no regime aberto.
Com relação à pena privativa de liberdade, em obediência ao art. 44, incs. I, II, III e §2º, do Código Penal, constato que cabível se revela a substituição da pena corporal, tendo em vista que o réu não é reincidente em crime doloso e que lhe são favoráveis a sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, além dos motivos e circunstâncias do delito, pelo que substituo por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, a teor do art. 44, §2º, do Código Penal, consistente em prestação pecuniária - art. 43, inciso I, combinado com o artigo 45, §1º, ambos do Código Penal -, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor da APAC - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado, devendo a pena pecuniária ser depositada na conta n. ....., agência n. ....., do Banco ....., e limitação de fim de semana, devendo o acusado, à falta de estabelecimento adequado, recolher-se na cadeia pública local, na forma do art. 48 do referido diploma legal.
Registre-se que as penas restritivas de direitos converter-se-ão em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Incabível se revela a concessão de sursis, tendo em vista a disposição contida no art. 77, III, do CP.
Posto isso, embora ocioso encarecer, registro que não desconhecendo que a prisão cautelar somente é admitida nas taxativas hipóteses do art. 312 do Estatuto Processual Penal, e estando certo de que a situação do processado não pode ser pior que a do condenado, reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
Determino à Sra. Escrivã que cumpra o disposto no Provimento Conjunto nº 01/03, nos artigos 7º e 8º, encaminhando-se a arma apreendida à Divisão pertinente do Exército.
Após o trânsito em julgado desta decisão:
a) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados;
b) preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado;
c) expeça-se ofício ao TRE para os efeitos do artigo 15, inc. III, da Constituição Federal.
d) expeça-se guia para execução da pena.
e)façam-se as comunicações necessárias.
Custas pelo acusado, conforme artigo 804 do CPP.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Carlos Chagas-MG, 02 de abril de 2008.
____________________________________
MARCO AURÉLIO ABRANTES RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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