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Mandato Eletivo - Impugnação PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dra. Gabriela Andrade de Alencar
Comarca: Malacacheta
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME
Processo nº .....
Impugnante: .....
Impugnados: ..... e .....
Vistos e examinados os autos, onde constam as partes acima indicadas, profiro a seguinte:
SENTENÇA
A Coligação ....., devidamente representada pelo Sr. ....., qualificado à f. 02, ingressou com Ação de Impugnação de Mandato Eletivo em face dos candidatos eleitos a Prefeito e Vice-Prefeito do Município de ....., ..... e ....., respectivamente, também qualificados na inicial, aduzindo que os mesmos teriam fornecido transporte gratuito aos eleitores do Município de ....., residentes em ..... e região Metropolitana, na véspera das últimas eleições municipais (2004), visando captação de sufrágio, em total afronta à legislação eleitoral, que expressamente veda tal conduta, que configura abuso de poder econômico.
Alegou que, no dia 01 de outubro de 2004, por volta das 22:00 horas, na Praça ....., em ....., os impugnados ofereceram e forneceram transporte rodoviário gratuito aos eleitores do Município de ....., que residiam na Capital e região Metropolitana, sem qualquer credenciamento junto à Justiça Eleitoral, configurando tal prática fornecimento de vantagem pessoal de qualquer natureza, visando obtenção de voto, o que é vedado pela legislação eleitoral, já que representa abuso de poder econômico, coibido pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97.
Aduziu que os impugnados condicionaram a gratuidade do transporte às pessoas que prometessem neles votar nas eleições municipais do dia 03 de outubro de 2004.
Asseverou que o primeiro impugnado pagou a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo transporte contratado, que retornou para ....., saindo de ....., no dia 03/10/2004, por volta das 19:00 horas, ou seja, logo após o encerramento das votações.
Alegou, ainda, que o primeiro impugnado, em cristalino afrontamento e desrespeito à lei, ao Poder Judiciário e aos eleitores de ....., de forma escancarada, durante um entrevista concedida à rádio local, disse que, se pudesse, transportaria seus eleitores de avião, mas não sendo possível o fez mediante o uso de ônibus mesmo.
Afiançou haver provas testemunhal, documental e pericial capazes de sustentar suas alegações, pugnando pela cassação dos mandatos eletivos dos impugnados e pela aplicação das penas de inelegibilidade e multa previstas no artigo 41-A da Lei Eleitoral, bem como pela diplomação dos candidatos impugnantes, classificados em segundo lugar no pleito eleitoral de ..... .
Com a inicial, vieram os documentos de ff. 16/50.
À f. 51, foi determinada a notificação dos impugnados, que não foi cumprida, vez que eles se encontravam viajando, conforme certidão de f. 53-v.
Seguiu-se a decisão de f. 54, que determinou fosse dada vista dos autos ao MP, que, às ff. 56/57, requereu a suspensão do feito até a solução da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
A decisão de f. 58 suspendeu o processo, com fulcro no artigo 265, IV, “a”, do CPC, até a solução da AIJE (processo nº .....).
Referida decisão foi revista pelo fato de não ter sido observado o contraditório, tendo sido determinado o restabelecimento dos presentes autos e a notificação dos impugnados para apresentação de defesa, bem como fossem juntadas aos presentes autos cópias de toda a instrução contida na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), inclusive as razões finais apresentadas pelas partes, e a sentença ali proferida, para que o presente feito fosse sentenciado, no prazo de três dias (ff. 77/82).
Devidamente notificados, os impugnados apresentam contestação às ff. 90/91.
Às ff. 97/98, consta manifestação da impugnante, na qual requer a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, tendo em vista que a decisão de ff. 77/82 determinou o retorno dos autos para sentença. Tal requerimento foi indeferido à f. 99, sob a alegação de que não haveria interesse na instrução do presente feito.
Foram juntadas aos autos as cópias da AIJE, mencionadas na decisão de ff. 77/82 (ff. 104/529).
A decisão de f. 99, que indeferiu o requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento, foi atacada via agravo de instrumento com pedido de liminar, a qual foi concedida para o fim de que fosse realizada a audiência requerida (ff. 530/551- 553/596).
Seguiu-se audiência de instrução, em cumprimento à liminar concedida, oportunidade em que foi colhido o depoimentos pessoal do primeiro impugnado, bem como ouvida 01 (uma) testemunha da impugnante.
Ao final da audiência de instrução, a parte autora requereu a juntada de cópias de contas telefônicas, o que foi deferido, reservando-se a parte ré a manifestar-se sobre as mesmas por ocasião da apresentação das alegações finais.
Às ff. 638/634, os impugnados juntaram suas razões finais, aduzindo, em síntese, que os candidatos da impugnante agiram por “paixão política”, por não se conformarem com a derrota nas eleições, não se desincumbindo de provar o alegado na inicial, pugnando pela improcedência do pedido.
A impugnante, em sede de razões finais, reiterou sua argumentação inicial, enfatizando o teor da prova testemunhal e pericial produzidas, que denotam claramente que os impugnados praticaram captação de sufrágio, mediante abuso de poder econômico, ao oferecerem e fornecerem o transporte dos eleitores de ..... para ....., por ocasião das eleições municipais de 2004, pugnando, ao final, pela procedência do pedido inicial (ff. 650/676).
Às ff. 678/681, constam requerimentos ministeriais, deferidos à f. 682 e atendidos às ff. 687/688.
Seguiu-se parecer final do Ministério Público às ff. 690/718, que opinou pela procedência do pedido, aduzindo, em síntese, que: não há qualquer vinculação entre o provimento jurisdicional proferido na AIJE e o a ser proferido na presente ação, visto que não há coisa julgada e/ou litispendência entre tais ações; existe prova nova nos presentes autos; a prova testemunhal produzida pela autora foi consentânea, enquanto que a produzida pelos réus, além de indiciariamente falsa, não encontra respaldo nos autos, ressaltando que nenhuma credibilidade deve ser dada à testemunha ....., visto que seus depoimentos encontram-se repletos de contradições, além de ser pessoa próxima do primeiro impugnado; restou cabalmente provada a captação ilícita de sufrágio, configurando-se de forma insofismável o abuso do poder econômico; como conseqüência da procedência do pedido sejam declarados inválidos os votos dados aos candidatos ..... e ....., cujos diplomas deverão ser cassados, bem como a declaração de inexigibilidade dos mesmos pelo prazo de três anos, e a realização de novas eleições.
Relatados, decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito.
Trata-se de ação de impugnação de mandato eletivo, em que a impugnante, ....., requer a cassação do diploma dos impugnados, Srs. ..... e ..... , prefeito e vice-prefeito, respectivamente, sob o argumento de ter havido captação ilícita de sufrágio, mediante abuso de poder econômico, na forma do artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 c/c art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.
Consoante narrado na inicial, o primeiro impugnado, candidato ao cargo de prefeito municipal, teria alugado um ônibus, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a finalidade de trazer eleitores de ....., residentes em ..... e região Metropolitana, para nele votarem no dia das eleições municipais de 2004, ou seja, em 03/10/2004.
Assim agindo, o mesmo incidiu na conduta ilícita da captação de sufrágio, consistindo tal prática abuso de poder econômico, cuja vedação expressa consta do artigo 41-A da Lei nº 9.504/97.
Inicialmente, cumpre salientar que o agravo de instrumento, interposto contra a decisão de f. 99, já foi julgado no mérito, sendo-lhe dado provimento, conforme certidão de f. 688.
Lado outro, em que pese a discussão trazida aos autos quanto à vinculação ou não do objeto da presente ação ao da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, tem-se que tal não tem plausibilidade. Isto porque o objeto da AIJE é a cassação dos registros de candidaturas, enquanto que o da AIME é a desconstituição do diploma dos candidatos. Ademais, no caso sub examine, o juiz sentenciante da AIJE considerou, como um dos motivos ensejadores da improcedência daquele pedido, o fato de se encontrar a prova “truncada” (f. 527), pelo que não se pode vincular tal decisão à que ora está sendo proferida, já que houve, nestes autos, produção de novas provas.
Destarte, não se vislumbra litispendência nas citadas demandas e, quanto à coisa julgada, esta ainda não ocorreu, consoante certidão de f. 688, embora, ad argumentandum, tal ocorrência não significaria diretamente que a presente ação não pudesse trilhar outro caminho no seu decisório, já que, como dito, o seu objeto é outro e novas provas foram produzidas.
Ademais, assim se posiciona a jurisprudência:
II - Ação de impugnação de Mandato Eletivo: coisa julgada inexistente. A improcedência da investigação judicial (LC nº 64/90, art. 22), julgada após as eleições, assim como o improvimento do recurso contra a diplomação (CE, art. 262, IV) ainda quando se fundem, um e outro, nos mesmos fatos em que se alicerce a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (CF, art. 14, § 10), não são oponíveis à admissibilidade desta a título de coisa julgada material. 1
Assentada tais premissas, passa-se à detida análise das provas constantes dos autos, salientando-se que todas as provas produzidas na AIJE, cujas cópias foram para aqui transportadas, serão objeto de análise como legítima prova emprestada, pois foram colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa naquela ação, nos termos do artigo 332 do CPC, aqui aplicado subsidiariamente.
Nesse sentido, a jurisprudência:
Prova colhida em outro feito pode servir de elemento de convicção, pois a chamada prova emprestada inclui-se entre os meios moralmente legítimos que o CPC, art. 332, declara hábeis para provar a verdade dos fatos (ATARJ 20/261). 2
Desde que regularmente produzida em contraditório de que participou a parte contra a qual se pretende usá-la, é admissível a prova trasladada de outro processo, se o fato é o mesmo (JTARS 26/255). 3
Ademais, o traslado das provas supracitadas foi determinado pelo juiz sentenciante da AIJE, contando com a aquiescência das partes, que não impugnaram referida decisão, apesar de devidamente intimados da mesma (ff. 81, 83-v e 97).
A questão controvertida cinge-se em saber se os impugnados, especialmente o primeiro, contratou transporte rodoviário para trazer eleitores do município de ....., residentes em ..... e região metropolitana, com a intenção de obter os seus votos, oferecendo e fornecendo, assim, vantagem pessoal de qualquer natureza, conduta esta vedada pela legislação eleitoral.
O contexto probatório dos autos demonstra à saciedade que os requeridos incidiram em conduta vedada, prevista no artigo 41-A da Lei nº 9507/97, abusando do poder econômico para captação de sufrágio, culminando nas hipóteses tipificadas no § 10 do artigo 14 da CR/88, quais sejam, corrupção e abuso do poder econômico. Senão vejamos.
Perscrutando-se os depoimentos colhidos na instrução realizada na AIJE, tem-se que as testemunhas da impugnante disseram, em síntese, que:
..... (ff. 23/24 e 173/174): (...) que reside em ....., onde tomou conhecimento de tal fato através de seu Tio ..... que o ..... teria ligado para ele e dito que pudesse arrumar os eleitores que o ônibus ele pagaria (...); que inclusive veio neste ônibus e o mesmo estava cheio, porém nada pagou pelo transporte (...); que várias pessoas deste mesmo ônibus desceram em ....., mas votam em ..... (...); que o pagamento foi efetuado lá em ..... e falaram que foi no comitê do .....; que foi o motorista do ônibus de nome ..... e seu tio que falaram sobre o pagamento (...); que com o seu Tio ..... estavam os nomes das pessoas com as respectivas identidades (...); que ao entrarem no ônibus que para vereador não tinham compromisso com ninguém, mas que para prefeito deveriam votar em ....., pois é quem estaria pagando o ônibus (...). (grifei)
..... (ff. 25 e 175): (...) que reside em ....., onde tomou conhecimento de tal fato através de seu ..... que o ..... teria ligado para ele e dito que pudesse arrumar os eleitores que ele pagaria o transporte (...); que seu tio ..... pediu que quem viesse no ônibus desse uma força para ..... (...); que pode afirmar que nenhum dos passageiros pagaram pelas passagens (...); que na chegada em ....., um candidato a vereador distribuiu propaganda eleitoral, mas não sabe o nome de tal candidato e neste material tinha o pedido de voto para o ..... (...). (grifei)
..... (ff. 26 e 176): (...) que a depoente perguntou se tinha vindo de ..... e ele (.....) respondeu que teria vindo no ônibus que ali se achava estacionado e fora fretado por ..... (...). (grifei) 4
.....(ff. 275 e 176): (...) que no dia 30 de setembro a depoente foi informada por uma amiga de nome ..... que o candidato ..... estaria fretando um ônibus para trazer os eleitores para votar; que como vota em ..... resolveu vir (...); que o ..... disse que o ..... estaria pagando a viagem e em troca disso dessem apoio a ele (...). (grifei)
Para arrematar a força da prova testemunhal trazida aos autos pela impugnante, tem-se o depoimento de ff. 621/623, colhido somente nestes autos (prova nova), depoimento este dado pelo motorista do ônibus que trouxe os eleitores e que foi contratado e pago para tanto, Sr. ....., que lucidamente informou:
..... (ff. 621/623): que confirma integralmente sua declaração prestada à f. 274; que ..... disse ao depoente que o transporte seria para um candidato, não dizendo o nome de quem (...) que via as pessoas entrando no ônibus e pode dizer que ..... não cobrou passagem de ninguém (...); no momento dos embarques, ouviu comentários dos passageiros que “iriam pôr o homem lá em cima”, sendo que ouviu mencionado o nome do Sr. ..... (...); que não pode precisar se o dinheiro foi entregue na residência ou no comitê do Sr. ....., entretanto, acha que se tratava da casa da irmã de ..... (...) que conhece ..... de vista; que no dia que recebeu o dinheiro de ....., ..... (pessoa que apontou no ato), entrou em uma ante-sala com ....., enquanto o depoente esperava no outro cômodo; que a negociação para prestação de serviço de transporte se deu da seguinte forma: ..... procurou o depoente dizendo que precisava do transporte para um candidato, o depoente acerou o preço e combinou que a metade seria paga adiantada, para arcar com despesas de combustível, entretanto, no dia do embarque, ..... ainda não havia cumprido a parcela do acordo, e o depoente somente prestou o serviço porque conhecia .....; que somente na chegada a ....., após a prestação do serviço, o valor combinado foi integralmente pago em dinheiro (...) que ficou combinado com os passageiros que o retorno à capital se daria assim que acabasse a eleição (...) que não era exigido documento dos passageiros no ato do embarque, mas ..... portava uma lista com, nomes das pessoas que viajariam (...). (grifei)
Pontos absolutamente conclusivos a partir dos depoimentos citados:
d) houve transporte rodoviário de passageiros/eleitores de .....no dia 01/10/2004, com retorno em 03/10/2004, após o encerramento da votação;
e) o motorista do ônibus foi contratado para transportar passageiros para um candidato, embora não soubesse antecipadamente o seu nome;
f) no momento de embarque dos passageiros, o motorista do ônibus ouviu o nome do Sr. ....., então candidato ao cargo de prefeito municipal;
g) em audiência realizada em 29/05/2006, o referido motorista indicou o Sr. ....., candidato à época dos fatos, como possível responsável pelo pagamento do serviço prestado, pois indica que o pagamento foi recebido no comitê ou casa do Sr. ..... ou de sua irmã;
h) as demais testemunhas informaram que ficaram sabendo que referido transporte seria gratuito, visto que patrocinado pelo candidato .....;
i) tais fatos ocorreram em época cuja conduta encontrava-se vedada;
j) os fatos descritos configuram captação de sufrágio, consubstanciada pelo abuso do poder econômico.
Ressalte-se que a primeira testemunha é sobrinho da pessoa que foi contratada para realizar o transporte, qual seja, o Sr. ....., que, embora citado pelas testemunhas acima indicadas, tentou fazer uma verdadeira “arruaça” nos autos da AIJE, já que requereu, através dos impugnados, a juntada de uma “carta-depoimento” (ff. 295/298), prestou depoimento via carta precatória (ff. 328/329), arrependeu-se e enviou uma correspondência ao juiz pedindo para novamente depor, alegando que estava “precionado” quando do seu primeiro depoimento (f. 332), e, quando atendido (f. 356), injustificadamente não compareceu (f. 367), tendo que ser coercitivamente conduzido (ff. 368) para, novamente, brincar com a justiça, simplesmente ratificando as declarações já prestadas (ff. 376/378).
Ora, se era para ratificar o que já tinha dito, por que tal pessoa se daria ao trabalho de causar tanta polêmica nos autos? Seria para tentar atender aos interesses dos impugnados, haja vista as diversas ligações originadas da Prefeitura de ..... em datas próximas às designadas para sua oitiva, ressaltando-se, inclusive, que o seu número de telefone é tão conhecido do primeiro impugnado que este, em depoimento pessoal à f. 620, fez questão de ditá-lo? (ff. 624/638).
Como se não bastasse, soube-se pela testemunha do Juízo, Sr. ..... (f. 379), que ....., antes de ser ouvido perante este Juízo, estava conversando em um bar da cidade com o primeiro impugnado, Sr. ..... .
Definitivamente, os depoimentos prestados pelo Sr. ..... não merecem nenhuma credibilidade, ainda que colhidos sob o crivo do contraditório.
Seguindo-se na análise da prova testemunhal colhida na AIJE, merecem transcrição os seguintes trechos de depoimentos prestados pelas testemunhas dos impugnados:
..... (ff. 178/178): (...) que cada pessoa pagou R$ 50,00 (cinqüenta reais) de ida e volta pela viagem (...); afirma que chegaram em ..... por volta das 08;00 horas da manhã do sábado, véspera da eleição e ali não estavam nenhum dos representados (...); que confirma que no momento do desembarque não havia ninguém esperando por ela (...) que não viu outras pessoas pagarem a passagem(...) . (grifei).
..... (f. 181): (...) que pagou ao próprio ..... R$ 50,00 (cinqüenta reais) por ida e volta (...) que quando o ônibus chegou em ....., ali não se encontravam as pessoas de ..... e ....., recepcionando as pessoas que ali chegaram (...) que não verificou se outras pessoas estavam pagando (grifei).
...... (f. 182): (...) que por ouvir dizer as pessoas estaria dizendo que o ..... teria pago o ônibus, mas ele não teve conhecimento deste pagamento (...).
..... (f. 183): (...) que pode afirmar que nem ..... nem ..... estavam no local de embarque (...).
Em depoimento pessoal prestado, assim se manifestaram os impugnados:
..... (ff. 170/171): (...) que coincidentemente o depoente chegou no local quando do desembarque dos passageiros, quando cumprimentou quase todos eles, sendo que uma das pessoas, a srta. ..... negou o cumprimento do depoente (...) . (grifei).
..... (f. 172): (...) que como atual vice-prefeito entendeu por bem e na obrigação de recebê-los, onde também chegou o ..... e também os cumprimentou (grifos nossos).
Vê-se, de forma cristalina, confrontando os depoimentos das testemunhas dos impugnados com os seus próprios depoimentos que:
a) somente os passageiros/testemunhas dos impugnados pagaram passagem;
b) os próprios impugnados, expressa e literalmente, disseram se encontrar no local de desembarque do veículo no momento em que ele “aportou” na cidade de .....; entretanto, suas testemunhas não os viram;
c) a própria testemunha da defesa, ....., informa que ouviu o comentário sobre o pagamento do ônibus ter sido feito pelo primeiro impugnado, Sr. ..... .
Ainda como prova testemunhal, temos a testemunha referida, Dr. ....., que, em seu depoimento, afirmou que efetivamente ..... esteve em seu escritório, buscando informações sobre as conseqüências da alteração de seu depoimento já prestado em juízo, fato este confirmado pelo Sr. ....., em raro momento de “lucidez” que se pode extrair de seus depoimentos.
Acrescentou, ainda, a testemunha supracitada, que, em determinado momento, quando as pessoas que se dirigiram ao seu escritório - ....., “.....”, “.....” e uma outra de nome ..... -, conversavam informalmente, ouviu ..... responder a “.....” sobre quem lhe teria dado o dinheiro, da seguinte forma: “..... me entregou o dinheiro e eu paguei o motorista”.
Destarte, de ver-se que, em que pese a aparente contradição existente nos depoimentos das testemunhas da impugnante e dos impugnados, que poderia levar à relativização de toda a prova testemunhal, há que se distinguir que, efetivamente, a parte autora logrou êxito na tentativa de elucidação dos fatos narrados na inicial, visto que suas testemunhas não tenderam à falsidade de testemunhos, não demonstraram nenhum interesse na solução da causa e nem tampouco foram contraditórias.
Ao contrário, as testemunhas dos impugnados, “firmes” em aduzir que pagaram pelo ônibus e que o responsável pela excursão foi ....., sem saberem sobre suposta interferência de ....., “esqueceram” de falar a verdade quanto à presença deste último e do segundo impugnado no momento do seu desembarque na chegada à cidade de ....., fato este facilmente constatável, já que, por regra, ônibus que realiza transporte rodoviário intermunicipal, como o que se descreve nos autos, tem, APENAS E TÃO-SOMENTE, uma única saída.
Se é certo que não se pode deixar de dar credibilidade a fato notório nos autos, vez que confessado pelos impugnados - eles estavam presentes quando da chegada do ônibus em ..... , recepcionando os passageiros/eleitores -, também é certo que, obviamente em conjunto com as demais provas dos autos que ora serão esmiuçadas, não se pode dar credibilidade às afirmações das testemunhas dos impugnados quando estas afirmam que pagaram pela passagem.
Até porque, se apenas elas tivessem efetuado o pagamento, de onde viria o dinheiro para completar o valor cobrado pelo serviço (R$ 2.000,00)?
Junte-se a isto o fato de que, analisando-se os documentos de ff. 209/239, nos quais se verifica a situação dos passageiros/eleitores junto à Justiça Eleitoral, tem-se que, TODOS os que têm por domicílio eleitoral o município de ..... estiveram ausentes nos pleitos anteriores, certamente pelo fato de que seria dispendioso gastar cerca de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) pelas passagens de ida e volta do trecho ..... - ..... ..
E não se alegue que a participação dos impugnados não foi direta, visto que tal não se fazia necessário, consoante se observa na jurisprudência abaixo colacionada:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A ELEITORES, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR VOTOS.
A ação de investigação judicial pode ser proposta até a diplomação dos eleitos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e o terceiro envolvido na suposta prática abusiva. Não-configuração da decadência. Recurso provido. Determinada a remessa dos autos para a Zona Eleitoral de Origem para regular processamento. Sessão de 1/7/2002. 5
Embora exaustiva, imprescindível a análise exauriente da prova testemunhal colacionada aos autos. Passa-se, agora, à avaliação da prova documental.
Realizando-se uma análise comparativa entre a lista dos passageiros do ônibus (ff. 49/50 e 185 e 187) com a relação dos domicílios eleitorais dessas mesmas pessoas, emitida pelo Cartório Eleitoral (ff. 209/251 e 103/145), tem-se que, dos 59 (cinqüenta e nove) passageiros relacionados, 22 (vinte e dois) são eleitores de ..... . Dentre o restante, 06 (seis) são eleitores de ..... , 03 (três) de ..... e 09 (nove) não estavam cadastrados. Os demais, 19 (dezenove), eram homônimos, impossibilitando a pesquisa.
Cabe ressaltar, entretanto, que o endereço residencial de 02 (dois) dos 03 (três) eleitores com domicílio eleitoral em..... é de ..... (ff. 216 e 219) e de 01 (um) dos eleitores de ..... também (f. 227). Ou seja, mesmo não sendo eleitores de ....., é uma grande vantagem para tais pessoas ganharem passagens de ida e volta para visitar suas famílias que, muito generosas, certamente seriam gratas ao candidato que patrocinou tal viagem. Ademais, tais pessoas podem perfeitamente ter ocultado, no momento do embarque, seus verdadeiros domicílios eleitorais para consecução do transporte.
Por conclusão, verifica-se que dos 59 (cinqüenta e nove) passageiros, 22 (vinte e dois) deles, ou seja, a maioria dos eleitores cadastrados no CNE, votava em ....., com participação direta no pleito. Quanto aos demais, embora não se possa precisar o seu domicílio eleitoral (excetuando-se, por óbvio, os 09 (nove) que se sabe não cadastrados), podem perfeitamente ter ajudado indiretamente o candidato que lhe ofereceu a vantagem (“vantagem de qualquer natureza”, diz a Lei Eleitoral).
Ainda com relação à prova documental, tem-se a declaração do motorista do ônibus, Sr. ..... (f. 22 e f. 274), que contém afirmação de que o pagamento do ônibus teria sido feito por ..... no comitê de ....., após reunião entre os dois últimos em uma sala fechada naquele recinto. Tal afirmação, inicialmente de valor relativo, foi ratificada em Juízo, na presença das partes e em obediência ao contraditório, já tendo sido analisadas as suas conseqüências quando da verificação do depoimento do referido senhor.
No que concerne à prova pericial, cujo laudo foi juntado às ff. 338/351, esta confirmou que, em entrevista prestada à rádio local, no dia da apuração, ..... , ora primeiro impugnado e à época candidato recém-eleito ao cargo de prefeito municipal de ....., em resposta a uma pergunta de uma ouvinte, disse, in verbis:
Eu num sei. Essa pergunta, é, ....., ela, ela talvez venha prá, prá, vem a calhar com o que aconteceu aqui em ..... e região, A palavra chave que fez nós sermos os vitoriosos, é, tanto ....., aqui em ....., quanto nós lá em ....., foi o (desrespeito). Eu num vi adversário fazendo uso do respeito não. De maneira que seria muito bom, né, se nós pudéssemos carregar nossos eleitores de avião, mas num tem como, de ônibus tá bom. (grifei).
Pela afronta que representa tal resposta, merece transcrição, também, a pergunta formulada, para que não se diga que a mesma se encontra fora do contexto probatório anunciado nos autos, in verbis:
Saber de ....., de ....., porque ele passou por cima da Justiça carregando eleitores em ônibus, sendo que o outro candidato, é, respeitou as normas. Qual será a situação perante a Justiça? (grifei).
Como pode haver dúvidas da prática abominável de captação de sufrágio pelo então candidato, que nem se deu ao trabalho de negar os fatos a ele imputados naquele momento, em total afronta à Justiça Eleitoral?
Basta se utilizar de um mínimo de lógica e bom senso para se perceber que a frase degravada não tem caráter genérico; ao contrário, seu conteúdo é específico, pois se refere ao transporte irregular de eleitores que acabava de ser praticado e que se encontra narrado na presente ação de impugnação. A pergunta é direta; a resposta, também!
Por conseqüência, tal frase, dita pelo primeiro impugnado, é suficientemente apta a induzir à presunção de que o Prefeito Eleito carregou eleitores de ônibus, não respeitando a legislação eleitoral em sua campanha.
Até porque não é difícil, pelas circunstâncias - exatamente no dia da eleição -, que a referência feita pelo candidato eleito dizia respeito ao transporte de eleitores para a votação.
Destarte, não pode prosperar a “ingênua” tese da defesa de que o candidato quis dizer, apenas e tão-somente, que se preocupava em demasia com o eleitorado local, em visível tentativa de subestimar a inteligência do julgador (f. 641). Ressalte-se, por oportuno, que esta mesma defesa “desiste”, à f. 330, da prova pericial, o que, corretamente, foi negado pelo juiz que, à época, conduzia o processo.
Aliadas a isso, têm-se as demais provas carreadas aos autos.
Analisados os fatos e o suporte probatório, passa-se ao exame do direito.
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é uma ação constitucional, prevista no artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição da República de 1988, cuja tutela recai sobre a defesa dos direitos públicos subjetivos ativos, com o intuito de proteção das eleições contra a influência direta ou indireta do abuso de poder econômico e/ou político, da corrupção e da fraude.
Consoante a lição de Marcos Ramayana:
A principal finalidade desta ação reside na defesa dos interesses difusos do eleitor, que foram manipulados no exercício do voto, votando num processo eleitoral impregnado por fraude, corrupção e abusos, onde o mandamento nuclear do voto, como princípio fundamental da soberania popular e político-constitucional, é nulo de pleno direito, conforme dispõe o art. 175, § 3º, do Código Eleitoral, porque o responsável pelas práticas ilícitas é considerado inelegível, e os votos atribuídos aos candidatos inelegíveis são essencialmente nulos de pleno direito. 6 (grifei)
Seu objeto, com já dito alhures, é a desconstituição do diploma concedido ao candidato, cabendo ressaltar que, quando fala em nulidade dos votos, refere-se o autor à sanção, à decretação de inelegibilidade oriunda das práticas vedadas, vez que, como se verá, não se pode confundir tal conseqüência com o objeto da AIME.
A captação de sufrágio, vedada pelo artigo 41-A da Lei nº 9.504 de 1997, constitui-se nas condutas de o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.
O abuso do poder econômico, por seu turno, em que pese a inexistência de definição legal, pode ser conceituado como a conduta que, por sua expressão e alcance, seja capaz de ferir a normalidade da disputa, impondo desequilíbrio de forças entre os candidatos e, com isso, atingir o princípio isonômico. 7
Frise-se, porém, que, segundo a lição de Edson de Resende Castro 8, não se exige que o abuso de poder econômico e/ou político tenha sido capaz de afetar o resultado das eleições. Exige-se, apenas, que seja afetada a igualdade de oportunidades entre os candidatos, não havendo necessidade de prova de que o abuso levou à alteração do resultado.
Como é cediço, dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 64/90, quanto à apreciação do acervo probatório:
O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos púbicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral. (grifei)
Assim se posiciona a doutrina 9:
(...) Então, além da prova direta produzida nos autos, os indícios e presunções também concorrem para a formação da convicção do julgador. E não é só: sabe-se que o processo eleitoral viciado pelo abuso de poder é muito mais sentido e percebido do que traduzido em provas, até porque forma-se entre corruptor e corrupto um pacto de silêncio que inviabiliza o seu reconhecimento se o julgador ficar preso às provas dos autos. Sensível a essa realidade do processo eleitoral, a Lei Complementar n. 64/90 autorizou o Juiz Eleitoral a formar sua convicção a partir de fatos públicos e notórios e de circunstâncias ou fatos que não tenham sido sequer indicados ou alegados pelas partes. (grifei)
Diz a jurisprudência:
(...) no mesmo plano de eficácia legal que a prova produzida e os fatos alegados pelas partes, estão os fatos públicos e notórios, os indícios e presunções, e as circunstâncias ou fatos mesmo que sequer alegados pelas partes. 10
No caso sub examine, foram descortinados o abuso do poder econômico e a corrupção eleitoral praticados pelos impugnados com a finalidade de angariar votos, escorando-se neste artifício na certeza de que não seriam alcançados pela lei. Entretanto, no nosso Estado Democrático de Direito, não mais se tolera esta espécie de comportamento, que vicia a liberdade de escolha do eleitor e compromete a lisura do pleito, pondo em franca desvantagem aqueles candidatos que buscam a verdadeira manifestação de vontade do eleitor.
O procedimento utilizado pelos impugnados redunda claramente em abuso do poder econômico, visando à captação de sufrágio, nos estritos termos do artigo 14, § 10, da Constituição da República de 1988, na medida em que a comprovação de tal prática repercutiu negativamente na legitimidade da disputa eleitoral.
Assevere-se que, além do potencial desequilíbrio na disputa, o bem jurídico tutelado é a liberdade de escolha do eleitor, bastando a configuração de uma ou outra situação para ensejar a procedência da AIME, ou seja, a desconstituição do mandato eletivo. No caso dos autos, ambas as situações restaram comprovadas: houve ofensa ao princípio isonômico e à liberdade de escolha do eleitor, atitude abominada pela Constituição da República de 1988.
De todo o exposto, impõe-se a procedência do pedido constante nesta Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, com vistas à desconstituição dos mandatos dos impugnados, uma vez que estes foram alcançados mediante emprego de abuso do poder econômico e corrupção eleitoral, em infringência à lei, aos princípios constitucionais que norteiam a liberdade de voto e ao equilíbrio da disputa eleitoral.
Quanto às conseqüências da procedência do pedido aqui formulado, tem-se que:
a) não se aplica o artigo 224 do Código Eleitoral, não sendo o caso de convocação de novas eleições, visto que, como já ressaltado, o objeto da AIME é a desconstituição do mandato e não a declaração de nulidade dos votos.
Estas as posições do TSE e do TRE-MG:
É inaplicável o art. 224 quando se tratar de cassação de diploma em razão de impugnação de mandato eletivo julgada procedente. 11
Em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, na linha da jurisprudência do TSE, não se aplica o art. 224 do Código Eleitoral, devendo ser diplomado o segundo colocado, pois não se busca a anulação de votos, mas a desconstituição do mandato, razão pela qual a Corte Regional não determinou a anulação dos votos. 12
O objeto da AIME é a desconstituição do mandato e não a declaração de nulidade dos votos. Inaplicabilidade do art. 224 do Código Eleitoral sem diferenciar os efeitos da AIME pela causa de pedir. Convocação de novas eleições afastada. Chamamento do segundo colocado. Art. 81, § 1º , da Constituição da República - aplicação do princípio da simetria inadequada e desarrazoada. Lei orgânica não pode tratar de matéria privativa da União - art. 22, inciso I, da CR. A eleição indireta é uma exceção ao federalismo brasileiro. 13
Destarte, descabido o requerimento ministerial de ff. 717/718.
b) para a AIME não vale a regra do artigo 216 do Código Eleitoral, ou seja, o efeito da decisão é imediato, nos termos do artigo 257 e parágrafo único do Código Eleitoral.
Estas as posições jurisprudenciais e normativas do TSE:
(...) São imediatos os efeitos da sentença que julga procedente ação de impugnação de mandato eletivo pela prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei 9.504, de 1997. Pertinência da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral relativa às representações. Situação em que não se aplica o art. 216 do Código Eleitoral. 14
Isso porque há uma diferença entre o recurso de diplomação e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. É que, enquanto o recurso contra a diplomação é julgado originariamente pelos tribunais regionais, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo obtido em pleito municipal, como é o caso dos autos, começa em primeira instância e segue o rito ordinário. Isso significa que, muito provavelmente, não será apreciada pelo Tribunal Superior Eleitoral antes da segunda parte do mandato e, talvez, sequer antes de seu término. Ela, então, perderia sua finalidade. 15
Artigo 90, § 2º , da Resolução nº 21.635, de 19 de fevereiro de 2004:
À ação de impugnação de mandato eletivo não se aplica a regra do art. 216 do Código Eleitoral.
A intenção do legislador constituinte não poderia ser diferente.
Em que pese o “vácuo” normativo da AIME, o egrégio Tribunal Superior Eleitoral, através da Resolução 21.635/04, extraiu eficácia total dos §§ 10 e 11 do artigo 14 da Constituição da República com a integração do artigo 257 e parágrafo único do Código Eleitoral.
Segundo leciona Marcos Ramayana, o § 2º do artigo 90 da Resolução 21.635/04 adotou o princípio da máxima eficiência da norma constitucional e consagrou a força normativa do dispositivo constitucional na extensão de seus efeitos imediatos, porquanto:
(...) entre assegurar a validade de uma eleição até a sedimentação do julgamento final da causa e optar por uma paralisação temporária do mandato eletivo, com o julgamento de procedência do pedido na AIME, adotou-se a última hipótese e a consagração da utilidade e necessidade do verdadeiro significado desta ação constitucional eleitoral. 16 (grifos nossos)
c) a sentença que julga procedente a AIME, reconhecendo a prática de abuso de poder econômico e/ou político, deve impor ao impugnado (candidato beneficiado) a inelegibilidade. Inteligência do artigo 1º , inciso I, alínea “d”, c/c artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, in verbis:
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
d) os que tenham contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 03 (três) anos seguintes;
Art. 22 (...)
Inciso XIV - julgada procedente a representação, o Tribunal declarará a inexigibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes a sanção de inexigibilidade para as eleições a se realizarem nos 03 (três) anos subseqüentes à eleição em que se verificou (...).
DISPOSITIVO
ISSO POSTO, e diante de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 14, § 10, da Constituição da República de 1988, c/c artigos 15, caput, 22, inciso XIV, e 23 da Lei Complementar nº 64/90, com o fim de garantir os preceitos constitucionais do Estado Democrático de Direito e da soberania popular, representada pelo sufrágio universal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo para:
a) desconstituir os diplomas dos impugnados eleitos a Prefeito e Vice-Prefeito de ....., respectivamente, ..... e ....., tornando insubsistentes os seus mandatos;
b) declarar inelegíveis para as eleições municipais de 2004 e para quaisquer outras no período de 03 (três) anos subseqüentes à referida eleição (a contar do dia 03/10/2004), os impugnados ..... e ..... ;
c) aplicar, a cada um dos impugnados, a multa de mil UFIR ou outra unidade monetária que a tenha substituído.
Por conseguinte, PROCLAMO ELEITOS aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de ..... os segundos colocados no pleito eleitoral de 2004, ..... e ....., designando o dia 03/10/2006, às 16:00 horas, para diplomação, na sala de audiências do Fórum ....., nesta Comarca.
Comunique-se imediatamente o teor desta decisão à Câmara de Vereadores do município de ..... para providências acerca da posse dos candidatos.
Deixo de condenar os impugnados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de ação eleitoral constitucional. Nesse sentido, confira-se: TSE, Acórdão nº ....., de 18.8.1998.
Havendo notícia nos autos de práticas supostamente criminosas, determino a remessa de cópia do processo ao Ministério Público, nos termos do art. 40, do CPP e na forma do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Malacacheta-MG, 02 de outubro de 2006.
Gabriela Andrade de Alencar
Juíza Eleitoral - 165ª Zona Eleitoral FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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