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Casamento - Regime de Bens - Alteração - Modelo 2 PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Geraldo de Sousa Lopes
Comarca: Itaúna
SENTENÇA
Autos nº:.....
Espécie: Alteração de Regime de Bens
Requerentes: .....
Comarca: Itaúna - Vara de Família, Sucessões e da Infância e Juventude
VISTOS, ETC...
..... e ....., qualificados nos autos, aviaram pedido de Alteração de Regime de Bens, argumentando que são casados sob o regime da separação legal de bens, em razão da idade do requerente à época da celebração matrimonial e que desejam alterar tal regime para o da comunhão parcial de bens, objetivando a constituição de patrimônio comum.
Disseram que não possuem dívidas e bens imóveis.
Pugnaram pela procedência do pedido, alterando-se o regime de casamento de separação legal de bens para comunhão parcial de bens; pela expedição de mandado de averbação para o cartório de Registro Civil; pela intimação do Ministério Público e pela gratuidade judiciária.
Procuração e documentos (fls.05/09).
Foi deferida a justiça gratuita e determinada vista ao Ministério Público (fls.11).
O Ministério Público deixou de exarar parecer, aduzindo que não existe causa de intervenção ministerial (fls.12).
Foi determinada a intimação dos interessados a fim de juntarem aos autos certidões negativas de débito (fls.13), o que foi atendido às fls.15/20.
É o relatório. DECIDO:
Trata-se de pedido de Alteração de Regime de Bens, aviado por ..... e ....., ambos qualificados nos autos.
Antes de adentrar no mérito da questão, faço uma digressão.
Como é sabido, existem duas correntes doutrinárias acerca desta matéria, uma que diz não ser possível a alteração do regime de bens nos casos de casamentos realizados sob a égide do código de 1.916 e outra a favor desta alteração, independentemente se o casamento ocorreu antes ou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.
Esclareço que comungo do entendimento de que tal alteração também é possível para aqueles que casaram na vigência do antigo código.
Os artigos 2.039 e 1.639, § 2º, do Código Civil, respectivamente, dispõem:
O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1.916, é o por ele estabelecido.
É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Entendo que o primeiro artigo visa resguardar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito em face das alterações trazidas pelo Código Civil de 2.002 no que diz respeito ao regramento específico de cada regime de bens. Assim, o que se pretende assegurar aos consortes é a aplicação da legislação por eles escolhida por ocasião da celebração do matrimônio, nos termos da lei então em vigor.
Por sua vez, o parágrafo segundo supra transcrito trouxe uma inovação, permitindo a mutabilidade do regime de bens, mediante autorização judicial e pedido motivado dos cônjuges, ressalvando-se, é claro, direitos de terceiros.
Portanto, essa permissão, que consagrou o princípio da livre estipulação do pacto (art. 1.639 do Código Civil), não afronta o direito resguardado pelo artigo 2.039 do Novo Código, não havendo motivos plausíveis para afastar tal faculdade aos cônjuges que casaram-se sob a égide do antigo estatuto civil.
Nesse sentido, trago à colação jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS - CASAMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ART. 1.639, ART. 2º , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Conforme jurisprudência predominante neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, é possível a ALTERAÇÃO de REGIME de BENS, mesmo em relação a matrimônios constituídos na vigência do CÓDIGO Civil de 1916, a teor do disposto no art. 1639, § 2º , do novo CÓDIGO Civil. 2 - Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº ..... - COMARCA DE CAXAMBU - APELANTE(S): ..... - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME MATRIMONIAL DE BENS - ALTERAÇÃO - CASAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE. No Direito de Família, a ALTERAÇÃO se admite para todos os casos de REGIME de BENS, não importando a data de celebração do casamento, ante a abrangência do dispositivo legal e ante a exigência de que o pedido seja feito por ambos os cônjuges. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº ..... - COMARCA DE PITANGUI - APELANTE(S): ...... E ...... - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO ANDRADE
No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"EMENTA: CIVIL - REGIME MATRIMONIAL DE BENS - ALTERAÇÃO JUDICIAL - CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 (LEI Nº 3.071) - POSSIBILIDADE - ART. 2.039 DO CC/2002 (LEI Nº 10.406) - CORRENTES DOUTRINÁRIAS - ART. 1.639, § 2º, C/C ART. 2.035 DO CC/2002 - NORMA GERAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1 - Apresenta-se razoável, in casu, não considerar o art. 2.039 do CC/2002 como óbice à aplicação de norma geral, constante do art. 1.639, § 2º, do CC/2002, concernente à ALTERAÇÃO incidental de REGIME de BENS nos casamentos ocorridos sob a égide do CC/1916, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido, não havendo que se falar em retroatividade legal, vedada nos termos do art. 5º , XXXVI, da CF/88, mas, ao revés, nos termos do art. 2.035 do CC/2002, em aplicação de norma geral com efeitos imediatos. 2 - Recurso conhecido e provido pela alínea "a" para, admitindo-se a possibilidade de ALTERAÇÃO do REGIME de BENS adotado por ocasião de matrimônio realizado sob o pálio do CC/1916, determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias a fim de que procedam à análise do pedido, nos termos do art. 1.639, § 2º , do CC/2002." (STJ, Resp ....., 4ª T, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJU de 03.10.2005).
No caso dos autos, entendo ser desnecessária a realização de audiência para a oitiva dos interessados, pois o pedido foi devidamente fundamentado e não restam dúvidas acerca da intenção dos requerentes.
À época da celebração do casamento do casal foi adotado o regime da separação legal de bens, em razão da idade do varão (documento-fls.08), hoje o casal já é maduro, sendo que o casamento perdura há, aproximadamente, nove anos.
Ademais, a mudança do regime fará justiça à contribuição de um cônjuge na aquisição do patrimônio pelo outro e a causa para imposição legal do regime de separação de bens, ou seja, a menoridade do varão, já não mais existe, não havendo que se falar em eventuais prejuízos, tendo em vista que a procedência do pedido não importará em prejuízos ao varão nem tampouco à terceiros, cujos direitos estão resguardados.
Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, alterando-se o regime de bens dos requerentes para o Regime de Comunhão Parcial de Bens, ressalvados direitos de terceiros, conferindo ao presente pedido efeitos ex nunc.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil local, para que se proceda as alterações necessárias.
Sem custas, por estarem os interessados sob o pálio da gratuidade judiciária.
P.R.I.
Itaúna, 23 de abril de 2008.
Geraldo de Sousa Lopes
Juiz de Direito FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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