Enunciados das Jornadas do Direito da Saúde do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça realizou em 14 e 15 de maio de 2014 e 18 e 19 de maio de 2015, respectivamente, a I e II Jornadas Nacionais da Saúde para debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. A Jornada Nacional da Saúde é um evento que faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010, pelo CNJ, para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde.

Acesse os enunciados aprovados nos links abaixo: