Art. 172 – A Lei Orgânica pela qual se regerá o Município será votada e promulgada pela Câmara Municipal e observará os princípios da Constituição da República e os desta Constituição.
- SUMÁRIO:
- Introdução Histórica
- Nota do Editor
- Preâmbulo
- • Título I – Disposições Preliminares (art. 1º – 3º)
- • Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 4º – 5º)
- • Título III – Do Estado (art. 6º – 184)
- — CAPÍTULO I – Da organização do Estado
- Seção I – Disposições Gerais (art. 6º – 8º)
- Seção II – Da Competência do Estado (art. 9º – 11)
- Seção III – Do Domínio Público (art. 12)
- Seção IV – Da Administração Pública (art. 13 – 19)
- Seção V – Dos Servidores Públicos (art. 20 – 38)
- Seção VI – Dos Militares do Estado (art. 39)
- Seção VII – Dos Serviços Públicos (art. 40)
- Seção VIII – Da Regionalização (art. 41 – 51)
- — CAPÍTULO II – Da organização dos Poderes
- Seção I – Do Poder Legislativo (art. 52 – 82)
- Seção II – Do Poder Executivo (art. 83 – 95)
- Seção III – Do Poder Judiciário (art. 96 – 118)
- Seção IV – Das Funções Essenciais à Justiça (art. 119 – 132)
- Seção V – Da Segurança do Cidadão e da Sociedade (art. 133 – 143)
- — CAPÍTULO III – Das Finanças Públicas
- Seção I – Da Tributação (art. 144 – 152)
- Seção II – Dos Orçamentos (art. 153 – 164)
- — CAPÍTULO IV – Do Município
- Seção I – Da Competência do Município (art. 169 – 171)
- Seção II – Da Lei Orgânica do Município (art. 172)
- Seção III – Dos Poderes (art. 173 – 179)
- Seção IV – Da Fiscalização (art. 180)
- Seção V – Da Cooperação (art. 181 – 183)
- Seção VI – Da Intervenção no Município (art. 184)
- • Título IV – Da Sociedade (art. 185 – 255)
- — CAPÍTULO I – Da Ordem Social
- Seção I – Da Saúde (art. 186 – 192)
- Seção II – Da Assistência Social (art. 193 – 194)
- Seção III – Da Educação (art. 195 – 206)
- Seção IV – Da Cultura (art. 207 – 210)
- Seção V – Da Ciência e Tecnologia (art. 211 – 213)
- Seção VI – Do Meio Ambiente (art. 214 – 217)
- Seção VII – Do Desporto e do Lazer (art. 218 – 220)
- Seção VIII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso (art. 221 – 226)
- Seção IX – Da Comunicação (art. 227 – 230)
- — CAPÍTULO II – Da Ordem Econômica
- Seção I – Do Desenvolvimento Econômico (art. 231 – 235)
- Seção II – Do Sistema Financeiro Estadual (art. 236 – 241)
- Seção III – Do Turismo (art. 242 – 243)
- Seção IV – Da Política Urbana (art. 244 – 246)
- Seção V – Da Política Rural (art. 247 – 248)
- Seção VI – Da Política Hídrica e Mineral (art. 249 – 255)
- • Título V – Disposições Gerais (art. 256 – 299)
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
