Curso Gestão e Fiscalização de contratos

Modalidade: Presencial

CONVOCAÇÃO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do TJMG, e da Excelentíssima Senhora Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, comunicamos que estão convocados para o Curso Gestão e Fiscalização de Contratos, na modalidade presencial, conforme informações abaixo:

1 – PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Servidores atuantes na gestão e fiscalização de contratos convocados, conforme listagem ao final deste edital.

2 – OBJETIVO: O Curso tem como objetivo qualificar os servidores para acompanharem a execução contratual e praticar os principais atos de gerência e supervisão, tais como gestão jurídica, administrativa e financeira.

3 – DOCENTE: Ronaldo Corrêa – Servidor da Polícia Federal e docente na Escola Nacional de Administração Pública – Enap.

4 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Conceituação básica – contratos administrativos; Planejamento da contratação; Determinações legais; Requisitos indispensáveis; Controle e fiscalização.

5 – DATA E HORÁRIO: conforme listagem no final deste edital.

6 – LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório da Corregedoria – Rua Goiás, 253 – Centro – Belo Horizonte / MG

7 – NÚMERO DE VAGAS: 210 vagas, sendo 70 vagas por turma.

8 – CARGA HORÁRIA: 16h

9 – MODALIDADE: Presencial

10 – PERÍODO DE INSCRIÇÕES: De 12 a 15 de março de 2020.
As inscrições serão abertas a partir das 10h do dia 12/3/2020 e encerradas às 23h55 do dia 15/3/2020.

11 – PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO:
11.1 – Acessar o endereço: http://siga.tjmg.jus.br/mod/inscricoes e clicar no link “Inscrições”;
11.2 – Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;
11.3 – Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão “Enviar pedido de inscrição”;
11.4 – Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://siga.tjmg.jus.br e clicar no link “Cadastro”, presente no menu do topo da página.
11.5. Mesmo tendo sido convocado(a), o(a) servidor(a) deverá realizar sua inscrição.

TURMA 1:    CLIQUE AQUI E FAÇA SUA INSCRIÇÃO

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12 – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

12.1 – As vagas serão preenchidas de acordo com as listas dos servidores convocados, conforme listagem abaixo.
12.2 – Serão excluídas:
• Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do estudante;
• Inscrições daqueles que não pertencerem ao público descrito no item 1.
12.3 – Os resultados dos pedidos de inscrição poderão ser verificados no http://www.ead.tjmg.jus.br/siga/mod/paineldoestudante.php, a partir das 10h do dia seguinte ao da inscrição.

13 – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DO TJMG CONVOCADOS:
13.1. A impossibilidade de participação de convocado à ação educacional deverá ser justificada até 15 de março de 2020, por meio do e-mail: devendo ser informado o motivo da não participação.
13.2. Informa-se que, nos termos do art. 21-A, §4º da Resolução nº 367, de 25 de abril de 2001, conforme redação dada pela Resolução nº 822, de 16 de junho de 2016, o servidor que não obtiver a certificação na ação de formação para a qual for convocado perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, institutos de desenvolvimento na carreira. O dispositivo citado segue transcrito:

Art. 21-A A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF convocará o servidor para participar de ação de formação, que será considerada para fins de desenvolvimento na carreira.
§ 1º As ações de formação a que se refere o “caput” deste artigo são as destinadas:
I – à formação inicial;
II – ao aprimoramento para o exercício de suas funções;
III – à capacitação para o exercício das atribuições estabelecidas para as classes subsequentes de sua carreira.
§ 2º A frequência do servidor não será exigida em caso de afastamento previsto em lei ou regulamento ou de dispensa concedida formalmente pela EJEF.
§ 3º Além da convocação individual do servidor, a EJEF divulgará no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e no Portal TJMG os cursos de que trata este artigo.
§ 4º O servidor convocado pela EJEF e que não obtiver a certificação na ação de formação, fora das hipóteses previstas no § 2º deste artigo, perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, na forma dos artigos 23, 25 e 28 desta Resolução.
§ 5º As hipóteses de dispensa da ação de formação, de que trata o § 2º deste artigo, constam de ato normativo próprio.

13.3. Cientifica-se, ainda, que nos termos do art. 8º, § 5º da Portaria Conjunta nº 360, de 30 de junho de 2014, o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º-A convocação referida no inciso I do art. 7º será direcionada ao servidor ou ao seu superior hierárquico, sendo obrigatório o comparecimento do convocado.
(…)
5º-Caso a justificativa não seja apresentada ou não seja deferida, o servidor ficará impedido de participar de outras ações educacionais pelo prazo de seis meses, a contar da data do término da atividade educacional na qual não compareceu, ressalvada a possibilidade de sua convocação para ações educacionais, por necessidade ou conveniência da Administração

13.4. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 14.1.
13.5. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

14 – CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:
14.1. Compete à EJEF fornecer certificado de participação ao aluno que obtiver no mínimo 80% (oitenta por cento) de frequência efetiva na ação educacional interna. (Portaria Conjunta nº 360/2014)
14.2. O certificado de participação estará disponível no link http://siga.tjmg.jus.br/certificadosvirtuais/, 5 dias úteis após o término da ação.

15- AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: A avaliação de reação será realizada pelos participantes ao final do Curso, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes, a referida avaliação poderá ser feita por meio de QR CODE disponibilizado durante o evento.

16 – COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT.

17 – ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 44.916,00 que abrange:
• Despesas com a organização, logística e montagem do evento;
• Despesas com honorários de docente.

18 – ORIGEM DA RECEITA: TJMG

19 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1. A EJEF em adesão ao Plano de Logística Sustentável – PLS solicita a todos os participantes que levem para o curso seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha);
19.2. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas aos interessados via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
19.3. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT. Contato (31) 3247- 8767 ou pelo e-mail